Prefeitura do Jaboatão prorroga Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários (Refis) até o dia 30 de novembro

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes prorrogou, até o dia 30 de novembro, o Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários (Refis). O pacote de medidas oferece descontos de até 90% nos juros e multas para quitação de débitos com IPTU, ISS, TLP e CIM. O Refis também facilita o pagamento do ITBI em até 10 parcelas. A prorrogação do Refis é uma parceria entre a Prefeitura do Jaboatão e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em virtude da XVI Semana Nacional de Conciliação.

O contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, que deseja quitar os débitos de IPTU, CIM e TLP vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, pode acessar o Portal do Contribuinte no site jaboatao.pe.gov.br. Se  pagar à vista, o desconto é de 90% nos juros e multas. Caso opte por dividir entre duas e 30 parcelas, o abatimento é de 60%. Se for de 31 a 60 parcelas, o desconto é de 30%. Já o Refis para o ISS beneficia quem tem débitos até o dia 31 de março de 2021, tendo os mesmos descontos. No caso do ITBI, o pagamento pode ser feito em 10 vezes, sem abatimentos.

CONCILIAÇÃO


Nos dias 8 a 12 de novembro, acontece a  XVI Semana Nacional de Conciliação. A ação tem como objetivo receber contribuintes que têm processos ajuizados e que queiram quitar dívidas com o município. As condições oferecidas também são desconto de 90% nos juros e multas para pagamento à vista do IPTU; de 60% se for em até 30 vezes, e de 30% se o pagamento for realizado de 31 a 60 vezes. Débitos com ISS podem ser parcelados em até 120 meses, e para o ITBI, em até 10 vezes. O evento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, no Fórum Henrique Capitulino, em Prazeres.

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