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A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes publica, nesta quarta-feira, edital determinando prazo de 15 dias para os permissionários do Transporte Complementar do município contratarem o Sistema de Bilhetagem Eletrônica Municipal, Monitoramento e Gestão e de 60 dias para início da sua implantação.
Desde 2018, uma intensa batalha judicial entre os permissionários vinha adiando a implementação da medida. Na última quarta-feira (27), a Prefeitura intermediou reunião na qual a categoria aprovou os novos termos contratuais junto às empresas selecionadas, Tacom e Kim+. A partir da bilhetagem, os permissionários passam a ter possibilidade de contratação de financiamento, devendo adquirir novos veículos.
“A reestruturação do Sistema de Transporte Complementar Municipal passa pela Bilhetagem Eletrônica. Além de dar mais economia, segurança e praticidade aos usuários, ela traz dados fundamentais para um melhor gerenciamento do serviço por parte do município e para que os permissionários possam comprovar renda e contratar financiamento para melhorias e renovação da frota”, afirma o prefeito Mano Medeiros.
“A implantação da bilhetagem e renovação de frota são condicionantes para que os permissionários mantenham suas permissões”.
O secretário-executivo de Ordem Pública e Mobilidade, Carlos Sá, explica que alguns dos permissionários são cooperados, outros não. “Isso gerou um impasse entre eles na contratação do sistema, judicializado pela própria categoria. Com a recente liminar judicial, a aquisição da bilhetagem foi colocada em votação e aprovada pela maioria dos permissionários, devendo ser dada continuidade ao processo. O edital estabelece as regras para essa continuidade”, afirma. “Salientando que a seleção de empresa e aquisição dos equipamentos é de responsabilidade dos permissionários”.
O SISTEMA
O Sistema de Transporte Complementar do Jaboatão tem 283 permissionários cadastrados, que cobrem 15 linhas municipais. Cada permissionário pode contratar seis operadores, sendo três motoristas e três cobradores. O regulamento estabelece uma circulação de 80% da frota, para que a frota reserva possa fazer as devidas manutenções e os operadores possam ter férias e folgas. Veículos com 10 anos ou mais precisam fazer, obrigatoriamente, pelo menos uma inspeção anual junto a órgão certificado pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia), que assegure as suas condições de funcionamento. Documentação de permissionários, operadores e veículos também precisam estar sempre regularizadas.
A Secretaria de Ordem Pública e Mobilidade também faz inspeção anual e fiscalização rotineira do sistema, tendo retirado de circulação, só este ano, 15 micro-ônibus.
“Aqueles que solucionam o problema verificado, como a falta de um equipamento obrigatório, comprovam o ajuste e podem voltar a circular. Se o problema não for resolvido, ele permanece fora da operação”, explica Carlos Sá. No caso do veículo que atropelou 34 pessoas durante uma procissão, em Marcos Freire, no último domingo, ele não estava em operação no dia, estava na frota reserva. Mas ele tinha o laudo do Inmetro e todas as documentações em dia”.
Os 24 micro-ônibus que fazem a linha Marcos Freire/Barra de Jangada paralisaram o serviço, após o acidente, alegando questão de segurança, uma vez que populares estavam ameaçando atear fogo nos veículos. A Secretaria de Ordem Pública está tomando as providências para retomada dos serviços.
