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Lagoa Grande: Promotoria recomenda regularização dos contratos celebrados pelo Fundo Previdenciário
Destaques do MPPE
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- Escrito por Miguel Rios Machado
- Categoria: Notícias
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Acessos: 7
12/05/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, recomendou à Gerência do Fundo Previdenciário de Lagoa Grande (FUNPRELAG), para que, no prazo máximo 30 dias, adote uma séria de providências a fim de regularizar os contratos celebrados entre o FUNPRELAG a partir do Processo Licitatório na modalidade Carta Convite (FUNPRELAG nº 002/2017).
Dentre as providências, a Promotoria de Justiça recomendou a anulação dos contratos de assessoria e consultoria jurídica e respectivos termos aditivos de prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica firmados a partir do Processo Licitatório na modalidade Carta Convite/FUNPRELAG nº 002/2017. No caso de considerar necessária a aquisição dos serviços indicados no referido contrato, deve ser feita a abertura de novo certame licitatório, com ampla divulgação e publicação de editais no diário oficial e em jornais de grande circulação, com o escopo de ser contratada a proposta mais vantajosa para a Administração e garantir o princípio da competitividade;
Por fim, de acordo com o princípio da discricionariedade regrada, foi recomendado ainda que seja verificado, com base no princípio da economicidade, a opção pela criação de cargo efetivo, mediante provimento por concurso público de provas e títulos, para o exercício das funções definidas no contrato vergastado, uma vez que se tratam de necessidades permanentes e rotineiras da Autarquia Previdenciária.
No prazo de 10 dias, deverá ser informado à Promotoria de Justiça o cumprimento, ou não, desta recomendação e a documentação comprobatória das providências adotadas deve ser encaminhada no prazo máximo de 30 dias. A recomendação do promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (12).
Inquérito civil – Tramita na Promotoria de Justiça de Lagoa Grande o inquérito civil 01582.000.024/2021, instaurado para averiguar a regularidade dos contratos celebrados entre o FUNPRELAG a partir do Processo Licitatório na modalidade Carta Convite/FUNPRELAG nº 002/2017. No referido IC, foram identificadas diversas irregularidades, tais como ausência de data das propostas formuladas, ausência de publicidade do certame e publicação do edital em jornais de grande circulação ou diário oficial, divergência entre valores constantes nas propostas e aqueles constantes no contrato firmado. Além disso, em um dos contratos celebrados, foi identificada a ausência de procedimento licitatório referente aos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
Imagem acessível: fotografia de mãos assinado contrato sobre uma mesa
Destaques Notícias
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MPPE marca presença na solenidade de posse da Diretoria da OAB
12/05/2022 – O procurador de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, representou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na noite da última quarta-feira (11), na solenidade de posse da Diretoria da OAB PE e do Conselho Seccional de Pernambuco, da Escola Superior de Advocacia (ESA), da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE) e do Tribunal de Ética.
À nova Diretoria e aos conselheiros, o PGJ desejou sucesso e discernimento na trajetória de cada um. “Neste dia marcante, em que se comemoram os 90 anos da OAB, precisamos enaltecer a democracia, a ética e a união, prerrogativas nas quais o Ministério Público também se baseia. Parabéns ao novo presidente da OAB, Fernando Ribeiro, e à vice-presidente Ingrid Zanella, além dos presidentes da ESA e da CAAPE, Leonardo Moreira e Anne Cabral, respectivamente”, disse Paulo Augusto.
Vale ressaltar que as lideranças já iniciaram os trabalhos em prol da advocacia desde janeiro de 2022, mas, por causa das restrições impostas pela pandemia de covid-19, só puderam celebrar a posse agora, depois de quatro meses e meio de muitas ações realizadas.
Na ocasião, o procurador de Justiça Ricardo Coelho, do MPPE, recebeu uma homenagem em nome do seu pai, Fernando de Vasconcellos Coelho (in memorian), que presidiu a OAB de 1985 até 1987. Tratou-se de uma gravura feita em bico de pena pelo artista plástico Cavani Rosas, retratando o prédio-sede da instituição, que originalmente abrigou as instalações do Jornal do Commercio.
O evento contou com a presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti; do presidente do Tribunal Regional Eleitoral; do desembargador André Guimarães; do desembargador Sílvio Neves Baptista, que representou o Tribunal de Justiça de Pernambuco; do governador do Estado, Paulo Câmara; da vice-governadora, Luciana Santos; do prefeito do Recife, João Campos; e do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros, entre outras autoridades.
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Cabo de Santo Agostinho: MPPE discute enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes
12/05/2022 – A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), promove, na próxima segunda-feira (16), o Encontro sobre o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes: desafios e alternativas para a proteção e promoção de direitos. O evento começará às 9h, no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), na Rua Manoel Queiroz da Silva, n° 145, Torrinha, Cabo de Santo Agostinho.
O objetivo é dialogar sobre a realidade de vítimas crianças e adolescentes que vivenciaram contexto de abuso sexual, com o fim de expor caminhos para quebra do ciclo de violência e responsabilização de agressores, com destaque para o fluxo de atendimento pela rede de proteção do município do Cabo de Santo Agostinho e o trabalho intersetorial.
São 150 vagas destinadas a integrantes da rede de proteção da criança e adolescente do município do Cabo de Santo Agostinho, conselheiros tutelares, profissionais da saúde, educação, representantes da sociedade civil, estudantes e população em geral. Os participantes terão direito a certificado.
As inscrições podem ser feitas clicando aqui
A programação é a seguinte:
9h Abertura solene
9h30 Palestra: Fluxo de atendimento das vítimas de violência sexual pela rede de proteção e caminhos para responsabilização de agressores, com a promotora de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, que atua na área de Infância e Juventude do Cabo de Santo Agostinho
10h Palestra: A atuação do CREAS e do Programa Novo Sentido no município do Cabo de Santo Agostinho, com a assistente social Alani Lira, que é coordenadora do CREAS-AEPETI
10h30 Palestra: A Intersetorialidade no Combate à Violência Sexual, com a assistente social Danielle Moura Bezerra, que é gerente de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde do Cabo de Santo Agostinho
11h Debates e encerramento
Imagem acessível: fotografia de palma da mão aberta de uma criança
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Elos de Convivência: MPPE abre inscrições para workshop sobre implementação de grupos reflexivos masculinos
12/05/2022 – Membros e servidores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e das equipes técnicas municipais que atuam com a temática da violência doméstica e familiar contra a mulher já podem se inscrever para o workshop “Implementação dos Grupos Reflexivos Masculinos: Projeto Elos de Convivência”. As inscrições podem ser feitas até o dia 19 de maio, através do link https://bit.ly/3FBAlaa.
De acordo com o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM/MPPE), que coordena o projeto Elos de Convivência, o evento tem como objetivo capacitar os inscritos para a implementação de grupos reflexivos masculinos em todas as regiões de Pernambuco; discutir a Lei Maria da Penha no contexto da violência doméstica e familiar na promoção de igualdade de gênero; proporcionar reflexão sobre o papel masculino e feminino na sociedade contemporânea; e apresentar a experiência da equipe do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar do Ministério Público do Rio Grande do Norte (Namvid/MPRN) na execução de projeto semelhante naquele estado.
O workshop será realizado presencialmente, na Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP), na Rua do Sol, 143 – 5º andar, sala A – Ed. Ipsep, Santo Antônio, Recife.
O projeto Elos de Convivência tem como principal objetivo a formação de grupos reflexivos masculinos, com autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de trabalhar com eles a conscientização da temática de gênero e desconstruir as linhas de pensamentos machistas enraizados na sociedade, com foco em prevenir a reincidência desse tipo de crime.
Confira abaixo a programação:
9h às 12h – Apresentação do Documentário Silêncio dos Inocentes e discussão sobre questões de gênero.
14h às 17h – Discussão detalhada dos temas abordados durante a execução do Grupo Reflexivo Masculino (apresentação do programa completo, oficinas realizadas, objetivos de cada atividade) Tira-dúvidas
Facilitadoras:
Jackeline Leite da Costa Morais – Psicóloga do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar do Ministério Público do Rio Grande do Norte – MPRN.
Maria Ildérica de Castro Souza – Assistente Social do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar do Ministério Público do Rio Grande do Norte – MPRN.
