Integração contra o crime

Depois de longo processo de debates e negociações, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado. Em entrevista à Rádio Jornal, o relator da PEC, Mendonça Filho, afirmou que se trata da maior mudança estrutural no arcabouço legal da segurança pública desde 1988, quando a Constituição atualmente em vigor foi promulgada. Chamou a atenção para a punição de crimes graves, fazendo por exemplo com que chefes de facções cumpram integralmente as penas a que sejam condenados, sem a progressão de regime que pode acelerar o cumprimento, o que muitos aproveitam para retornar à criminalidade.
O deputado também destacou o fortalecimento do papel da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), bem como das policiais penais, melhorando o sistema prisional, e das guardas e policiais municipais, ampliando a participação dos municípios. E a integração com as polícias estaduais e os Ministérios Públicos estaduais, visando combater o crime organizado.
O direito das vítimas à reparação é outro avanço apontado na PEC, mudando o paradigma que tradicionalmente defendia o direito dos bandidos, deixando as vítimas em segundo plano. “Ninguém aguenta mais a violência que toma conta do país”, disse, acreditando que o problema deve ser prioridade máxima dos governos, em prol da qualidade de vida da população brasileira. Na entrevista, Mendonça Filho, que também é o relator da PEC da maioridade penal, recordou ainda a necessidade das ações preventivas de âmbito local, promovendo a cultura e o lazer nas comunidades, e a educação em tempo integral nas escolas.
O governo federal reeleito comemorou a aprovação, e promete criar um novo ministério com base na nova base legal definida, “com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios”, segundo o presidente da República. Resta ver como Lula e o novo ministro da área irão conseguir envolver estados e municípios no esforço comum de pacificação nacional. Com legislação avançada, o dever das instituições e dos governantes será mostrar coesão política, independentemente dos partidos e ideologias, para recuperar o território perdido para os bandidos e restaurar na população a sensação de proteção, afastando outra sensação generalizada, a de impunidade.
A retirada do tema da maioridade penal foi estratégica para garantir a aprovação da PEC da Segurança sem alterações que obrigassem seu retorno à Câmara dos Deputados. Por isso, a maioridade ganhou uma PEC específica, que pode redefinir para 16 anos a idade em que um criminoso será tratado como criminoso. Como relativo consenso, a redução da idade penal tem tudo para ser o próximo passo no caminho do endurecimento institucional que visa baixar os índices de criminalidade no Brasil.
Muita coisa terá que ser feita até que os objetivos comecem a ser alcançados, desde o aparelhamento das polícias até a reformulação do sistema prisional. Mas a PEC da Segurança Pública surge como horizonte propício ao avanço da recuperação do valor da lei, e da ideia de que o crime não compensa quando as instituições democráticas cumprem com as suas responsabilidades, em nome do bem da coletividade.

Fonte: JC