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20/06/2022 – A Prefeitura de Taquaritinga do Norte e a Polícia Militar firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de estabelecer medidas que promovam a melhoria na segurança e na organização das programações artísticas e culturais, em todos os eventos promovidos ou autorizados pela prefeitura no exercício de 2022.
“A cidade de Taquaritinga do Norte tradicionalmente realiza festas populares de grande porte, ao longo do calendário anual, tais como: comemoração de padroeiro, aniversário da cidade, festa junina, dentre outros eventos que concentram uma expressiva quantidade de pessoas da própria cidade e região circunvizinha, pelas dimensões tanto cultural como artísticas, razão pela qual a preocupação com a segurança pública deve ser reforçada”, destacou a promotora de Justiça Wanessa Kelly Almeida Silva, no texto da publicação.
Desse modo, o município se comprometeu a oficiar à Polícia Militar, à Delegacia de Polícia, ao Ministério Público, dentre outros órgãos, comunicando a realização de eventos, devendo constar, dentre outras informações, toda programação. Além disso, deverá providenciar ou exigir dos organizadores do evento o alvará do Corpo de Bombeiros, em relação à segurança das estruturas montadas.
Mediante a atuação de fiscais da prefeitura, o município também deverá providenciar para que os eventos sejam iniciados no horário programado, com previsão de encerramento e desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, em todos os focos de animação, no máximo, às 01h30min, com tolerância de mais 30 minutos.
Cabe ainda à gestão municipal disponibilizar banheiros públicos móveis para a população, devidamente sinalizados e em locais adequados; providenciar, logo após o término das festas, a total limpeza do local do evento, além de atendimento médico de emergência na unidade hospitalar do município, com no mínimo um médico socorrista, um enfermeiro ou um técnico de enfermagem, bem como os respectivos equipamentos para atendimento de urgência e ambulância de plantão.
Restaurantes, bares e similares, instalados nas proximidades dos locais dos eventos, devem ser notificados para encerrarem suas atividades logo após o término dos shows, sob pena de cancelamento do alvará de funcionamento. Esses estabelecimentos, assim como vendedores ambulantes de bebidas, devem ainda ser notificados no sentido de não comercializarem bebidas em vasilhames ou copos de vidro, no período das festividades, e advertidos para obrigatoriedade de uso de copos descartáveis.
Já a Polícia Militar se comprometeu a providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo, além de auxiliar diretamente a Prefeitura no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral.
Caberá à PM ainda prestar toda segurança necessária nos pólos de animação e outros possíveis pontos de concentração na cidade, dependentemente dos horários acordados de encerramento dos shows, bem como adotar as providências necessárias no sentido de proibir o uso de equipamentos sonoros por bares, restaurantes, veículos, dentre outros, que provocam poluição sonora, após o término do evento. Para auxiliar as equipes ordinárias, também será disponibilizada a ROCAM e o GATI.
O não cumprimento das obrigações constantes no Termo implicará pagamento de multa de R$ 20 mil, corrigidos monetariamente, a partir da data do fato, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas serão revertidos ao Fundo criado pela Lei nº 7.347/85 ou ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
O TAC foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 08 de junho de 2022.
Imagem acessível: fotografia desfocada e com filtros de público em frente a um palco
