Toritama: Ação Civil Pública impede novas nomeações na Câmara de Vereadores

A Procuradoria do Ministério Público em Toritama apresentou uma ação civil pública que impede novas nomeações de cargos de confiança na Câmara de Vereadores do município. Na pauta da casa legislativa existe uma proposta de aumento do número de assessores para os 13 vereadores.

A proposta de autoria do vice-presidente da Câmara, José Neto (PP) não tem apoio do presidente da casa, José Ferreira de Carvalho, conhecido como Ferreirinha (MDB). A proposta foi apresentada na sessão da terça-feira da semana passada e aprovada, mesmo com o parecer contrário da Procuradoria da Câmara. “Desde 2015 que as auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendaram a não contratação de comissionados pela Câmara”, lembra o Procurador-Geral da casa, José Coelho Pereira Júnior.

A Câmara de Vereadores de Toritama tem atualmente 43 servidores exercendo funções comissionadas e não conta com servidores efetivos. Segundo o procurador José Coelho, o atual presidente Ferreirinha planeja a realização de um concurso público para o preenchimento de cargos. “Essa é uma recomendação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado”, lembra José Coelho.

Segundo o promotor de Justiça, Vinicius Costa e Silva, a ausência de contratação de pessoal efetivo no quadro da Câmara de Toritama demonstra o descumprimento à isonomia das contratações no serviço público. “Os nobres Parlamentares apresentaram projeto de lei para aumentar o quantitativo de cargos, para 56. Assim, urge a necessidade da Câmara Municipal de Toritama de realizar concurso público para provimento dos cargos já existentes” disse o promotor de justiça.