TJPE indefere liminar em recurso ajuizado por Paulista e mantém decisão que determina retorno às aulas presenciais

24/03/2022 – O procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, participou da reunião extraordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), realizada nessa quarta-feira (23), em Fortaleza, no Centro de Convenções do Ceará. Dentre os assuntos da pauta, foram debatidos o processo de votação para escolha dos dirigentes do Colegiado e pautas relacionadas a atuação e fortalecimento do MP.

O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas, deu boas-vindas a todos os PGJs, manifestando desejo de produtividade nos debates do Colegiado e no XXIV Congresso Nacional do Ministério Público, que ocorre em Fortaleza, onde estão sendo discutidos os desafios do Ministério Público no cenário pós-pandemia. O evento está sendo promovido pelas Associações Nacional (Conamp) e Cearense (ACMP).

Na ocasião, foi aprovada Nota Técnica, com Proposta de Resolução n.° 1.0110/2021-77, para alterar a Resolução n.º 181, de 7 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta a investigação criminal realizada pelo Ministério Público.

Em seguida, o novo Regimento Interno do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), foi apresentado. Nele, estão contidas as diretrizes, objetivos, composição do GNDH, atuação das comissões permanentes e dos grupos estaduais, do Distrito Federal e Territórios e Regionais de Direitos Humanos dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. Por fim, foi discutida a questão da constitucionalidade da inclusão e participação dos Tribunais de Contas do Estados (TCE’s) no procedimento da Lei de Improbidade.