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A Prefeitura de Gravatá, publicou o Decreto 055/20233 que prorroga o prazo de negociações por mais 90 dias, que oferece ao contribuinte a opção de regularizar os débitos até o dia 27 de dezembro de 2023. Os contribuintes que estiverem com débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de …

O prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores instituindo o Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários (Refis), garantindo descontos de até 90% dos juros e multas para quem quitar débitos com IPTU, ISS e TLP. Dívidas com o ITBI também podem …

Com o objetivo de estabelecer condições especiais para a regularização de débitos de contribuintes, a Prefeitura do Ipojuca, através da Secretaria de Finanças, deu início ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Ipojuca 2021. O Refis 2021 pode alcançar débitos, de origem tributária ou não tributária, de fatos geradores ocorridos …