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INSS, Previdência Social, aposentadoria — Foto: Pedro França/Agência Senado
Há três anos, nesse mesmo dia, o Congresso promulgava a reforma da Previdência – e, com ela, uma série de novas regras para a aposentadoria de trabalhadores do setor privado e servidores públicos federais.
As mudanças incluem a fixação de uma idade mínima para se aposentar (65 anos para homens e 62 anos para mulheres), com regras de transição para quem já trabalhava quando a reforma foi aprovada, e com uma nova base de cálculo para o benefício, e já trouxeram alívio para os cofres do governo.
Segundo estimativa recente do consultor legislativo, ex-secretário de Previdência e ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Rolim, a economia de recursos proporcionada pela reforma da Previdência entre 2020 e 2022 pode chegar a R$ 156,1 bilhões.
O valor é 78,8% maior do que o esperado para o período na época em que o texto foi aprovado pelo Congresso (R$ 87,3 bilhões), e a estimativa é que essa economia cresça ainda mais – a projeção divulgada pelo Ministério da Economia em 2019, na aprovação da reforma, era de um impacto potencial de R$ 1,072 trilhão em dez anos.
Alívio para o governo, dificuldades para os segurados
Ainda que os dados tragam alívio às contas públicas, os impactos financeiro e emocional àqueles que tiveram seus sonhos de aposentadoria adiados ainda pesam para a população.
“Ainda vemos muita surpresa por parte dos segurados, que vêm fazer a contagem acreditando que devem se aposentar em breve e descobrem que, na verdade, só devem conseguir o benefício em sete ou oito anos”, afirmou a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante.
“Sem contar aqueles que recebem pensão por morte ou auxílio por incapacidade permanente. As novas regras foram bem duras para essa população e isso acaba sendo um desestímulo à contribuição previdenciária, o que acaba gerando um efeito contrário ao pretendido pela reforma no longo prazo”, completa a executiva.
‘Alterações impactaram completamente a minha vida’
Fábio Junqueira Lemes, 52, ficou surpreso ao descobrir que, depois da reforma, precisaria trabalhar mais sete anos além do previsto.
“Eu tinha uma programação de vida e financeira. Tinha tudo planejado para me aposentar aos 54 anos e, agora, só vou conseguir pegar o benefício aos 61 anos. Essas alterações impactaram completamente a minha vida e a de várias outras pessoas”, contou.
Além do adiamento da aposentadoria, especialistas também citam o valor menor do que o previsto após as mudanças trazidas pela reforma como um fator de atenção.
“Esse cenário não apenas aumentou a demanda pela previdência complementar como também há mais casos de pessoas que devem continuar trabalhando para complementar a quantia recebida pelo benefício”, disse o professor de direito previdenciário da Meu Curso Educacional, Theodoro Vicente Agostinho.
‘Minha saída foi continuar trabalhando’
É o caso de Edson Bellangero, 60, e sua esposa Rita de Cassia Alvarez, 65. Mesmo já tendo a aposentadoria pela Previdência Estadual como servidora pública, Rita ainda tenta conseguir a aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) desde 2018.
E em meio ao valor insuficiente recebido pela aposentadoria do Estado e diante dos cinco anos de tentativas pelo benefício do INSS, Rita optou por continuar trabalhando para conseguir completar a renda no fim do mês. O benefício a ser recebido por ela, segundo o simulador de aposentadoria da Previdência, é de um salário mínimo.
Edson, por sua vez, já conseguiu se aposentar, mas recebe metade do valor que esperava receber.
“Eu trabalhei por uns 35, 37 anos e me aposentei só com metade do que eu previa receber. Então a minha saída foi continuar trabalhando e começar um plano de previdência privada e um seguro de vida em vida. Minha meta é ficar ainda mais três anos contribuindo com esses produtos, para só então conseguir desfrutar da minha aposentadoria”, diz Bellangero.
‘Era para eu já ter me aposentado’
Débora Martins Gomes Lemos, 61, que atualmente trabalha na área administrativa da Prefeitura de Osasco, na Grande São Paulo, também foi impactada pela reforma da Previdência.
“Era para eu já ter me aposentado, mas com as mudanças eu só vou conseguir pegar o benefício em agosto de 2023”, disse. Em sua simulação, Débora conta que a projeção é que sua aposentadoria chegue com o valor de um salário-mínimo.
“Eu espero que haja a correção desse valor até lá, já que a minha contribuição durante muitos anos foi muito maior”, completou a servidora, destacando que, de qualquer forma, seu plano também é continuar trabalhando mesmo depois de aposentada. “Vai ser interessante tanto para complementar o valor que vou receber como para eu me manter ativa. Ainda tenho muito para fazer da minha vida.”
A expectativa, segundo os especialistas, é que o governo ainda revise as alterações feitas pela reforma. Segundo Adriane Bramante, há discussões sobre o tema que estão paradas no Congresso e que podem ser importantes para diminuir esses impactos.
“Isso será necessário, caso contrário sentiremos uma grande dificuldade. Estamos entrando em uma geração de MEIs [Microempreendedores Individuais], com empresas não suportando a carga tributária de um celetista e um incentivo cada vez maior à ‘pejotização’. Então caso não haja novas mudanças, daqui 20, 30 anos, quando essa geração for se aposentar, o benefício vai refletir esse quadro”, disse a presidente do IBDP.
