Recife se torna primeira capital do país a ter legislação própria para formulação de Conselho de Cultura de Paz e Justiça Restaurativa

Entre as iniciativas, serão promovidas ações de comunicação não violenta para professores e agentes de trânsito, práticas integrativas na saúde, realização de círculos restaurativos nos presídios e realização de oficinas contra bullying, entre outras.

O prefeito João Campos sancionou, na última quarta-feira (13) a Lei de Cultura de Paz e Justiça Restaurativa do Recife. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Recife e faz a capital pernambucana ser a primeira no Brasil a ter uma legislação que resultará na formulação de um Conselho Municipal de Cultura de Paz e Práticas Restaurativas, novo organismo de controle social que abrange todas as áreas das competências municipais. A nova legislação também estabelece diretrizes para adoção de medidas de forma transversal em diversas Secretarias como Saúde, Educação, Mulher, Cultura e Mobilidade, além de Segurança Cidadã, entre outras.

A partir da sanção, a Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Segurança Cidadã, poderá consolidar um Conselho Municipal de Cultura de Paz e Práticas Restaurativas, que, entre as premissas, promoverá ações de comunicação não violenta para professores e agentes de trânsito, práticas integrativas na saúde, criação de uma política de formação continuada de Cultura de Paz para funcionários do poder executivo, realização de círculos restaurativos nos presídios, realização de oficinas contra bullying e outras formas de violência.

A construção do Projeto de Lei, que partiu do Executivo municipal, começou na I Conferência Municipal de Cultura de Paz e Justiça Restaurativa, realizada em dezembro de 2019, na Universidade Católica de Pernambuco, quando instituições públicas e privadas debateram a construção de caminhos e soluções para as dificuldades encontradas no campo da segurança, da justiça e dos direitos humanos no município.

Na plenária final, após dois dias de debate, foram aprovadas 123 propostas contemplando seis eixos com foco na Cultura de Paz; nas Práticas Restaurativas e transformações de conflitos; nos Direitos Humanos e relações étnico raciais, gênero, sexualidade e populações vulneráveis; na participação social e protagonismo cidadão; na comunicação e na formação. A população em geral também participou da construção da minuta, que esteve disponível até agosto de 2020 para consulta e considerações no Portal da Transparência da Prefeitura do Recife.