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Proteção do manguezal: MPPE recomenda à PCR mapear área no bairro de Afogados e coibir construções irregulares
Destaques do MPPE
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- Escrito por ISABELLA DE FIGUEIREDO LIMA PADILHA
- Categoria: Notícias
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Acessos: 9
20/05/2022 – Após apurar a ocupação irregular de área de proteção permanente de manguezal às margens do rio Capibaribe no bairro de Afogados, no Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS) e à Secretaria e Política Urbana e Licenciamento (Sepul) que realizem fiscalizações periódicas, no mínimo a cada três meses, a fim de coibir construções não autorizadas na localidade.
Na hipótese de serem identificadas irregularidades ambientais e/ou urbanísticas, a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital recomendou ainda que o município adote as medidas administrativas ou judiciais pertinentes.
“Dada a sua importância ecológica e ambiental, o manguezal é classificado como área de preservação permanente no Código Florestal Brasileiro, gozando, portanto, de um regime de proteção especial. Ao município cabe fiscalizar e fazer cumprir o ordenamento urbano e controlar o uso do solo, inclusive com a demolição de construções clandestinas ou irregulares”, detalhou o promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, no texto da recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (20).
Outra providência recomendada pelo Ministério Público é o mapeamento da área, com prazo de seis meses para o município concluir a identificação das construções consolidadas e novas dentro da área de preservação permanente e adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para sanar as irregularidades.
As duas Secretarias têm um prazo de dez dias para informar se acatam ou não as medidas recomendadas.
Destaques Notícias
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Do plano à ação: confira a primeira edição de 2022 do hotsite que divulga concretizações do planejamento de gestão do MPPE
20/05/22 – Já está no ar o hotsite do primeiro quadrimestre de 2022. A página “Do plano à ação”, que divulga o plano de gestão do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a cada quatro meses, já pode ser conferida, em sua quarta edição.
O procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, comentou a importância da divulgação. “Começamos 2022 celebrando mais uma etapa da realização de entregas importantes para a otimização do trabalho do MPPE. Mantendo o nosso foco na inovação, atitude e sobretudo na transparência, a gestão consolidou as propostas traçadas no planejamento estratégico, assim como foi cumprido também em 2021. O hotsite é mais um meio de comunicação que temos para informar o nosso público e também a sociedade sobre as nossas ações”, pontuou o PGJ.
Já disponível para leitura, a atualização do hotsite “Do Plano à Ação” aborda o quadrimestre de janeiro a abril. No espaço online, podem ser lidas as dez editorias que tratam dos temas que vêm sendo trabalhados pelo MPPE. São elas: Inovação, Capacitações, Infraestrutura, Administração, Relacionamento Externo, Homenagens, Preocupação Social, Volta às Aulas com Segurança, Tribunal do Júri e Combate ao Crime.
A publicação serve para que membros, servidores e também a sociedade acompanhem as atividades que já foram realizadas e ainda algumas das estratégias que estão em processo de implementação.
Acesse o hotsite clicando no link: https://bit.ly/3lsGM6b
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Mata do Frio: a pedido do MPPE, Justiça determina demolição de parque de vaquejada construído dentro da unidade de conservação
20/05/2022 – A Vara da Fazenda Pública do Paulista acatou pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e concedeu uma nova decisão liminar no âmbito da Ação Civil Pública n.º 0042228-52.2021.8.17.3090, determinando a demolição administrativa de uma construção irregular utilizada como parque de vaquejada, no interior do Parque Natural Municipal da Mata do Frio.
Conforme a decisão, proferida nessa quarta-feira (18), a Prefeitura do Paulista deverá promover, no prazo de 15 dias úteis, a demolição administrativa de toda a estrutura do parque de vaquejada clandestino, incluindo construções e cercas usadas para delimitar a área desmatada no Parque Natural Municipal da Mata do Frio.
Além disso, a Justiça também determinou ao Comando Geral da Polícia Militar que providencie, sempre que solicitado pelo município, o apoio policial a qualquer demolição administrativa no interior da área de preservação, a fim de assegurar a ordem e segurança dos envolvidos e enfrentar eventuais flagrantes de crimes.
A promotora de Justiça Mirela Iglesias ressaltou que o pedido de tutela de urgência formulado pelo MPPE visa compelir o poder público a adotar providências para conter a degradação ambiental causada pela construção de uma estrutura clandestina dentro da área de preservação. Em fiscalizações realizadas no local, a Prefeitura do Paulista e a Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente confirmaram que a área estava sendo utilizada para a realização de vaquejadas desde março de 2022.
As medidas determinadas pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Paulista devem ser cumpridas sob pena de responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do CP) e prevaricação (art. 319 do CP), bem como da adoção de outras medidas coercitivas mais severas, caso necessário, consoante preconiza o art. 139, inciso IV do CPC, como também a multa prevista no art. 537 do Código de Processo Civil.
No início de maio, o MPPE já tinha obtido decisão liminar para que a Prefeitura intensifique as rondas da Patrulha Ambiental Municipal dentro da unidade de conservação.
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Goiana: MPPE cobra regularização de contratos temporários e respeito às normas para seleção de pessoal
20/05/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Goiana, Eduardo Carneiro, adotar as medidas necessárias para promover seleção pública a fim de adequar os contratos temporários de trabalho mantidos pela Prefeitura às exigências legais.
De acordo com a promotora de Justiça Patrícia Ramalho, as irregularidades foram noticiadas à 1ª Promotoria de Justiça Cível de Goiana pelo Ministério Público de Contas (MPCO) e por manifestações de cidadãos. Foram instaurados dois procedimentos administrativos e um inquérito civil para acompanhar as contratações de pessoal para o quadro funcional de Goiana.
Por esse motivo, o MPPE também recomendou ao prefeito rescindir todos os contratos temporários ainda vigentes que tenham sido apontados como ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado; aqueles cujo prazo de duração tenha sido expirado e que não admitem prorrogação; e os firmados sem a realização de seleção pública prévia.
O primeiro caso diz respeito às contratações de profissionais para o Programa Saúde da Família em 2017 sem a devida fundamentação da necessidade temporária e excepcional, conforme exigem as normas constitucionais. Já em 2020 o Tribunal de Contas alertou para a realização de novas contratações sem fundamentação e sem a realização de seleção simplificada prévia.
“A ausência de processo seletivo para contratações por tempo determinado é irregularidade que configura infração aos princípios da impessoalidade e eficiência, haja vista ser imperativo que toda a administração pública, uma vez configurada a excepcional hipótese prevista na Constituição Federal, proceda à escolha dos contratados com base em critérios objetivos, por meio de seleção pública”, alertou a promotora de Justiça, no texto da recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE dessa quarta-feira (18).
