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Projeto que combate as fake news e cria a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” teve a urgência aprovada nesta terça-feira (25) na Câmara dos Deputados pela maioria dos parlamentares.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que os líderes chegaram a um acordo para o procedimento de votação.
Já o mérito da proposta deve ser votado na próxima terça-feira, sem obstruções dos partidos.
Lira disse que o esforço é despolitizar as questões relacionadas a este tema.
O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou seu relatório nesta terça para lideranças dos partidos.
Segundo Arthur Lira, o ponto de maior resistência ao texto do relator é a criação de uma entidade autônoma para fiscalizar as plataformas digitais.
A proposta prevê que essa entidade poderá instaurar um protocolo de segurança para as empresas que descumprirem obrigações legais ou no caso de risco iminente de danos aos direitos fundamentais coletivos.
Fonte: Agência Brasil
