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Tem início às 10h desta terça-feira, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o período extraordinário para análise do Projeto de Lei do Executivo (PLE) com a proposta de reforma administrativa do governo Raquel Lyra (PSDB).
A proposta vai começar a tramitar pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, presidida pelo deputado Waldemar Borges (PSB), que se encarrega de fazer a distribuição para as outras duas: Finanças, Orçamento e Tributação, comandada apor Aluísio Lessa (PSB); e de Administração Pública, que tem à frente Antônio Moraes (PP).
Na sequência, vem a escolha dos relatores e apresentação ou não de emendas que serão discutidas antes de o projeto ir ao plenário, depois de cinco dias úteis, o que deverá ocorrer no próximo dia 17, às 14h30. A votação do PLE dar-se-á por maioria simples, quando é preciso quórum de pelo menos 25 dos 49 deputados presentes à sessão.
A reforma administrativa permitirá à nova gestão, segundo a governadora Raquel Lyra, a execução do Plano de Governo com foco nas áreas estratégicas para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida dos pernambucanos, como Mobilidade, Recursos Hídricos e Saneamento, Defesa Civil, Desenvolvimento Regional e Metropolitano e Transformação Digital.
O PLE, além dos focos nas agendas emergenciais e estratégicas, propõe um aumento de 43% da gratificação para os servidores da educação que ocupam funções técnico-pedagógicas da rede pública estadual de ensino. O teto para tais gratificações passa, conforme a proposta, de R$ 2,1 mil para R$ 3 mil. O texto prevê que o detalhamento dessas gratificações será normatizado via decreto, conforme cargos e critérios de porte da escola, por exemplo.
Propõe-se, também, a manutenção do número de secretarias (27) e, para atender às novas áreas estratégicas, um quadro total de 12.088 ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas, representando um ajuste de 2,1% no organograma atual.
Com a economia de R$ 150 milhões decorrentes do Plano de Qualidade do Gasto Público, anunciado ontem pela Secretaria da Fazenda, os R$ 25 milhões calculados como impacto financeiro anual com a Reforma serão absorvidos sem impacto fiscal. O valor representa apenas 0,07% da Receita Corrente Líquida do Estado de Pernambuco em 2022.
A reforma administrativa também propõe a criação das secretarias de Mobilidade e Infraestrutura e a de Recursos Hídricos e Saneamento. Na estrutura atual, uma só pasta reúne as ações de infraestrutura e acesso à água. A pauta do transporte público, antes vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), se une à Infraestrutura.
Nesse sentido, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran), o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM) e a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) também serão deslocadas da Seduh para a Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura.
Além do Projeto de Lei da Reforma Administrativa, a Alepe também apreciará na mesma convocação extraordinária, Projeto de Lei renovando o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) por mais dois anos, buscando a garantia do equilíbrio fiscal do Estado, mediante possíveis mudanças na trajetória de arrecadação que podem atingir todos os estados do País. A sabatina de Thalyta Figueirôa, administradora do Distrito Estadual de Fernando de Noronha indicada pela governadora, ficou agendada para o dia 17, às 10h.
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