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A proposta visa impor obrigações claras aos proprietários de terrenos baldios
A vereadora Rebecca Regnier apresentou um Projeto de Lei que obriga os proprietários de terrenos baldios em Jaboatão dos Guararapes a manterem esses espaços limpos e livres de lixo ou entulhos. A medida tem como objetivo reduzir a proliferação de doenças, pragas urbanas e o descarte irregular de resíduos, problemas comuns em áreas sem manutenção adequada.
A Prefeitura não pode entrar em propriedades privadas para realizar a limpeza desses espaços, mas , com a nova legislação, os donos dos terrenos serão notificados e obrigados a realizar a manutenção regular. Além disso, a Prefeitura terá a prerrogativa de estabelecer multas para aqueles que não cumprirem a determinação.
“Terrenos abandonados se tornam pontos de acúmulo de lixo e criadouros de vetores de doenças, como o Aedes aegypti. A cidade precisa de regras claras para garantir que cada proprietário faça sua parte na manutenção do espaço urbano”, destacou a vereadora.
O projeto segue para análise na Câmara Municipal e poderá trazer uma importante mudança no controle da limpeza urbana, beneficiando diretamente a saúde pública e a qualidade de vida dos moradores de Jaboatão.
