Prêmio CNMP 2022 com inscrições abertas até 13 de maio

Em 2022, a categoria especial do prêmio será a “Equidade de Gênero”. Além dela, os projetos e programas inscritos concorrerão nas seguintes categorias: Investigação e inteligência; Persecução cível e penal; Integração e articulação; Transversalidade dos direitos fundamentais; Fiscalização de políticas e recursos públicos; Diálogo com a sociedade; Governança e gestão; Sustentabilidade.  

Participarão do Prêmio CNMP, exclusivamente, os programas e projetos das unidades e ramos do Ministério Público cadastrados no Banco Nacional de Projetos (BNP) até a data de encerramento das inscrições. Também, de acordo com o regulamento, somente poderão concorrer iniciativas com resultados obtidos e comprovados nos últimos três anos, vedados os experimentais, assim considerados aqueles não disponibilizados para completa utilização pelo Ministério Público, instituições parceiras ou sociedade (art. 17 do Regulamento do Banco Nacional de Projetos e do “Prêmio CNMP”).  

Podem participar do Prêmio CNMP membros e servidores dos diversos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, com exceção dos conselheiros e membros auxiliares do CNMP e dos integrantes da Comissão Julgadora e da Secretaria Executiva do Prêmio CNMP.  

Membros e servidores interessados em participar da premiação devem submeter os projetos ou programas à administração superior de sua unidade ou ramo e, após aprovação, efetuar a inscrição no BNP mediante cadastrador local.  

A divulgação da lista das iniciativas pré-habilitadas para o Prêmio CNMP 2022 está prevista para ocorrer até 20 de maio. Já a cerimônia de premiação ocorrerá na data provável de 23 de novembro.  

BNP – O Banco Nacional de Projetos (BNP), produto do Planejamento Estratégico Nacional, é a ferramenta informatizada por meio da qual são cadastradas iniciativas dos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro.  

É por meio do BNP que as unidades do Ministério Público brasileiro cadastram projetos de autoria de seus membros ou servidores, com o objetivo de torná-los acessíveis às demais unidades, ao Poder Público e à sociedade em geral.  

24/03/2022 – O procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, participou da reunião extraordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), realizada nessa quarta-feira (23), em Fortaleza, no Centro de Convenções do Ceará. Dentre os assuntos da pauta, foram debatidos o processo de votação para escolha dos dirigentes do Colegiado e pautas relacionadas a atuação e fortalecimento do MP.

O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas, deu boas-vindas a todos os PGJs, manifestando desejo de produtividade nos debates do Colegiado e no XXIV Congresso Nacional do Ministério Público, que ocorre em Fortaleza, onde estão sendo discutidos os desafios do Ministério Público no cenário pós-pandemia. O evento está sendo promovido pelas Associações Nacional (Conamp) e Cearense (ACMP).

Na ocasião, foi aprovada Nota Técnica, com Proposta de Resolução n.° 1.0110/2021-77, para alterar a Resolução n.º 181, de 7 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta a investigação criminal realizada pelo Ministério Público.

Em seguida, o novo Regimento Interno do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), foi apresentado. Nele, estão contidas as diretrizes, objetivos, composição do GNDH, atuação das comissões permanentes e dos grupos estaduais, do Distrito Federal e Territórios e Regionais de Direitos Humanos dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. Por fim, foi discutida a questão da constitucionalidade da inclusão e participação dos Tribunais de Contas do Estados (TCE’s) no procedimento da Lei de Improbidade.