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A criação do Conselho de Políticas Públicas para a População LGBTI é uma conquista da sociedade recifense
A Prefeitura do Recife vem adotando medidas para fortalecer as políticas públicas voltadas para a população LGBTI . Após a publicação da Lei Municipal nº 18.959/2022, que sanciona a criação do Conselho de Políticas Públicas para a População LGBTI , o município divulga o regimento eleitoral para eleger os representantes que irão atuar no biênio 2022-2024. Deverão ser eleitos 10 titulares, e igual número de suplentes. Para participarem, os interessados devem ser entidades não governamentais ou representantes da sociedade civil que tenham atuação na área de políticas públicas para a população LGBTI no Recife.
A inscrição pode ser realizada entre 20 de julho e 22 de agosto, das 9h às 12h e das 13h às 16h, entregando a documentação necessária na sala da Gerência de Livre Orientação Sexual (GLOS) da Secretaria Executiva de Direitos Humanos do Recife, localizada no 6º andar do edifício-sede da Prefeitura do Recife. Mais detalhes do regimento eleitoral do Conselho Municipal LGBTI e sobre a documentação necessária podem ser conferidos na edição Diário Oficial do Município da última terça-feira (19).
De acordo com Elizabete Godinho, secretária executiva de Direitos Humanos do Recife, a criação do Conselho LGBTI na cidade representa um avanço e uma conquista da sociedade na consolidação de espaços de controle social e de formulação de políticas públicas voltadas à população LGBTI . “É, portanto, a garantia do direito à participação. A sua instalação, a partir de representações escolhidas pela sociedade civil, aponta a promoção da participação ativa de organizações que legitimamente falem em nome e no interesse coletivo. Essa importante conquista é muito relevante porque um Conselho atuante fortalece o conjunto de políticas públicas para este segmento da população, além de incidir na eficiência dessas políticas”, reforçou a secretária.
O processo eleitoral será organizado pela Comissão temática de políticas públicas para a população LGBTI do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurança Cidadã do Recife, que é composto de forma paritária por representantes governamentais e da sociedade civil. Uma vez constituída a composição do Conselho Municipal LGBTI do Recife, o primeiro pleno vai eleger a Coordenação Colegiada, definindo pelo início da alternância entre quem exercerá a Coordenação Geral e a Vice-Coordenação.
LEI SANCIONADA – A Lei 18.959/2022, publicada em 12 de julho no Diário Oficial, prevê a instituição do Conselho Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTI enquanto órgão consultivo, propositivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas. Dentre as atribuições do Conselho estão propor, deliberar e monitorar a implementação de políticas públicas de interesse da população LGBTI .
