Prefeitura do Recife amplia atribuições da Controladoria-Geral do Município e reforça controle interno

Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Vereadores visa tornar os processos, programas e ações públicas municipais cada vez mais econômicos, eficientes, eficazes e efetivos

A Prefeitura do Recife enviou à Câmara Municipal do Recife um projeto de Lei que propõe ampliar as atribuições da Controladoria-Geral do Município (CGM), reforçando mecanismos de controle interno do órgão. A proposta visa a formalizar as macrofunções da estrutura da CGM, que abrangem Ouvidoria, Controladoria, Auditoria Governamental e Correição. O fomento ao controle social ganha força ao incorporar a Ouvidoria-Geral à Controladoria e ao criar o Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos. Outra novidade é a incorporação da macrofunção da Correição, com a criação da Corregedoria-Geral do Município, cujo objetivo é fortalecer o sistema de correição do Poder Executivo Municipal.

O projeto de Lei também formaliza as atividades da CGM no Programa de Governança Municipal, em consonância com o Decreto Municipal nº 35.583/2022, o qual criou a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, estabelecendo procedimentos para a estruturação, execução e monitoramento dos Planos de Governança dos órgãos e entidades da administração pública municipal.

Como incremento às ferramentas de atuação, as atividades da Controladoria vão contribuir para tornar os processos, programas e ações públicas municipais cada vez mais econômicos, eficientes, eficazes e efetivos. Com a incorporação da Ouvidoria-Geral do Município e a criação do Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos (CMUSP), amplia-se a participação da sociedade civil e popular, na medida em que se estabelece um novo canal direto na avaliação e melhoria dos serviços públicos prestados pelo município.

O objetivo do projeto é melhorar a eficiência, transparência e efetividade da gestão pública municipal, garantindo a defesa do patrimônio público, a prevenção e combate à corrupção, entre outras competências. O projeto de Lei também promove ajustes em outras leis municipais referentes à área de gestão pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal.