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A Prefeitura de Ipojuca, através do Decreto Municipal de n°928/2022, constituiu um Grupo de Trabalho Intersetorial, visando à regulamentação junto ao município da nova Lei de licitações e Contratos Administrativos. A iniciativa pioneira da Procuradoria Geral do Município representa um relevante passo para preparar os procedimentos normativos internos, que serão utilizados nas contratações públicas em âmbito municipal.
Dando um pontapé inicial, rumo à implementação da nova lei geral de licitações, Lei Federal de nº 14.133/2021, o Grupo de Trabalho reuniu-se no auditório da Secretaria da Mulher no último dia 02, para definir o cronograma de trabalho e sua metodologia. Segundo o coordenador do Grupo Antônio Saldanha, “além de implementar a nova Lei diante das peculiaridades e necessidades do município, o grupo também realizará debates e discussões sobre a matéria, inclusive, com realizações de seminários e capacitação”, explicou.
O presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura do Ipojuca, Carlos Augusto Alves, ressalta que a administração do Ipojuca já é destaque em transparência e, com esta iniciativa, avança na implementação das ferramentas normativas que disciplinam os procedimentos licitatórios no âmbito municipal. A aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos será obrigatória a partir de abril de 2023, e em breve os agentes de compras de toda administração municipal estarão aptos e engajados no seu uso.
