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Elaborada com ampla participação da sociedade, nova legislação vai balizar as ações da PCR para redução do déficit habitacional
Pela primeira vez em sua história, o Recife conta com um instrumento legal para balizar a política habitacional do Município. O prefeito João Campos sancionou a Lei Municipal nº 18.863, publicada no Diário Oficial nesta terça (30), que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), um marco regulatório para o setor, elaborado com ampla participação da sociedade através de conferências e reuniões nas Regiões Político-Administrativas (RPAs). O projeto que originou a Lei foi elaborado pelo Poder Executivo.
“É um momento histórico, que mostra a prioridade da nossa gestão para a questão da habitação. Agora contamos com uma legislação que vai orientar nosso trabalho, definindo as diretrizes e instrumentos para a habitação de interesse social”, afirma o prefeito. Entre os objetivos da PMHIS, destacam-se a universalização do acesso à moradia adequada; a consolidação das comunidades de Interesse Social e demais áreas pobres, a partir da sua transformação em ZEIS e da implementação de ações de regularização urbanística e fundiária; e a democratização o acesso à terra urbanizada para Habitação de Interesse Social.
A lei dispõe também sobre o Plano Local de Habitação de Interesse Social da Cidade do Recife (PLHIS), que será o instrumento para execução das metas, definindo as estratégias de ação, metas e fontes de recursos para reduzir o déficit de moradia. O Plano também contempla a composição e cálculo dos custos estimados, estimativa da capacidade de investimento da Prefeitura, além do monitoramento, avaliação e revisão do próprio plano.
Entre as metas previstas no PLHIS também está o enfrentamento à inadequação dos domicílios. O documento prevê diretrizes e metas para regularização jurídico-fundiária e a urbanização de assentamentos precários. O desenvolvimento institucional será regido pelo PLHIS, com a implantação do Sistema Municipal de Informações de Habitação de Interesse de Interesse Social (SIMHIS), além do fortalecimento dos canais de participação e de negociação com a sociedade organizada.
OBRAS – Atualmente estão em construção quatro conjuntos habitacionais, com um total de 1.528 unidades habitacionais (UHs): Habitacional Encanta Moça I e II (Bode) – 600 UHs; Habitacional Vila Brasil I (Joana Bezerra) – 128 UHs, Habitacional Vila Brasil II – 320 UHs (Joana Bezerra), Pilar (Bairro do Recife) – 256 UHs – e Sérgio Loreto (São José) – 224 UHs. Em julho de 2022, começam as obras do Vila Esperança, habitacional com 75 unidades destinado às famílias residentes na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) Vila Esperança/Cabocó, no bairro do Monteiro, que serão afetadas pela construção da ponte Jaime Gusmão.
