PGJ recomenda a membros fiscalizar existência de Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional

24/05/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Administração de Caruaru e à Fundação de Cultura de Caruaru que regularizem, em dez dias, as pendências na publicação de documentos referentes a licitações e contratações para o São João 2022 no Portal da Transparência municipal.

O promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caruaru, Marcus Tieppo, aponta na recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (24), que a divulgação dos procedimentos licitatórios está incompleta, pois não houve a disponibilização de alguns documentos pertinentes às licitações e contratações para a festividade.

“Mais do que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva do Portal da Transparência permite e estimula o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública. O dever de divulgação dos editais, resultados e contratos engloba o termo de referência da licitação e sua cotação, as atas das sessões de recebimento das propostas e de julgamento, bem como a sua homologação, adjudicação e respectivo contrato”, detalha o promotor de Justiça, no texto da recomendação.

Além da recomendação geral para que o município promova os ajustes no Portal da Transparência, o MPPE recomendou especial atenção à publicação de documentos dos pregões eletrônicos de números 62/2022 (contratação, pela Fundação de Cultura de Caruaru, de empresa para prestação de serviços de locação, montagem e desmontagem de estrutura, som e iluminação e de captação e transmissão de imagens, com valor superior a R$ 5 milhões) e 65/2022 (contratação de empresa para prestação de serviços de buffet, alimentação, limpeza e ambientação para o evento São João 2022, com valor superior a R$ 4 milhões).

Para esses dois pregões, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caruaru estipulou prazo de 48 horas a partir do recebimento da recomendação para que o município publique integralmente os termos de referência, incluindo cotações de preço, das atas das sessões de apresentação das propostas e julgamento, da homologação, adjudicação e contratos celebrados.