Hoje Pernambuco Notícias a toda hora!
-
Início
-
Comunicação
-
Notícias
-
Petrolina: TAC é firmado para garantir o acesso dos moradores do Sítio Angical a poço e barragem para uso da água
Destaques do MPPE
- Detalhes
- Escrito por ISABELLA DE FIGUEIREDO LIMA PADILHA
- Categoria: Notícias
-
-
-
Acessos: 11
26/07/2022 – Após instauração de Notícia de fato pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local para verificar possível restrição de acesso à água utilizada por moradores de localidade rural adjacente à propriedade denominada Sítio Angical, as partes envolvidas e o município de Petrolina firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a garantir o acesso público, o uso livre e a fruição geral e coletiva das áreas em questão.
Por meio do TAC, os compromissários reconheceram a dominialidade pública dos equipamentos comunitários de garantia do acesso geral e comunitário à água, constituídos pelo Poço Amazonas e pela Barragem em alvenaria da região do entorno da propriedade conhecida como Sítio Angical e das servidões de passagem que dão acesso aos mesmos equipamentos.
Segundo o documento, eles ainda se comprometeram a retirar, no prazo de 20 dias, todas as construções e cercas que impeçam ou dificultem o pleno acesso dos moradores da localidade circunvizinha ao poço e barragens públicas, não tornando a impedir, de qualquer modo, o acesso a tais equipamentos. Além disso, deverão reparar a parede do Poço Amazonas e recolocar a terra em seu entorno para estabilizá-lo, logo que seja possível, tendo em vista a cheia do rio.
Já o município de Petrolina se comprometeu a zelar pela proteção e pelo cumprimento do direito de acesso comum ao patrimônio público e comunitário representado pelo Poço Amazonas, em cumprimento à obrigação legal de garantia do direito fundamental de acesso à água a todos os cidadãos.
“O Código de Águas (Decreto n.º 24.643/1934), em seu Art. 5º, erige a dominialidade pública afetada ao uso comum do povo, de todas as águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pela seca”, destacou o promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva, no texto do TAC, que foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE desta terça-feira, 26 de julho de 2022.
O MPPE poderá fiscalizar a execução do TAC tomando as providências cabíveis, sempre que necessário, sem prejuízo da fiscalização ordinária pelos órgãos competentes. Na hipótese de descumprimento às obrigações constantes do termo, os compromissários ficarão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, corrigidos monetariamente, a partir da data do fato, sem prejuízo à responsabilização civil, administrativa e penais cabíveis dos agentes causadores do prejuízo ao erário municipal.
Destaques Notícias
-
No Recife, Gabinete Itinerante reinicia atividades ressaltando o foco da gestão na estruturação da atividade-fim
26/07/2022 – As Promotorias de Justiça Criminais e Cíveis da Capital abriram, na manhã desta terça-feira (26), a reta final do cronograma do Gabinete Itinerante 2022. O encontro foi realizado no auditório do edifício onde funcionam essas unidades ministeriais, no bairro da Ilha do Leite, no Recife.
Na abertura da reunião, o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas, ressaltou que o propósito do Gabinete Itinerante é dialogar sobre a execução do plano de gestão da Administração Superior do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), conhecendo a realidade dos membros do parquet e ouvindo sugestões.
“Estamos focados na estruturação da atividade fim do MPPE, otimizando recursos e estabelecendo prioridades. Por exemplo, conseguimos fazer uma reorganização da gestão de pessoal, trazendo mais qualidade para a prestação do serviço ministerial. E vamos ganhar em efetividade com o aprofundamento no uso da tecnologia”, destacou o procurador-geral.
Em seguida, o subprocurador-geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Valdir Barbosa Júnior; o secretário-geral, Maviael de Souza; e a assessora do Núcleo de Apoio à Gestão de Tecnologia e Inovação (NTI), Alice Morais, detalharam entregas relativas às suas áreas de atuação, como a realização de reparos nas instalações das Promotorias Criminais e Cíveis da Capital; a contratação das obras da Sede Administrativa da Capital, da requalificação do Centro Cultural Rossini Alves Couto e de sedes no interior do Estado; e o desenvolvimento de sistemas como o Consensus e o SIM, cujas abrangências serão ampliadas ao longo do segundo semestre.
“Essas evoluções administrativas foram obtidas mediante diálogo entre o MPPE e outros atores institucionais, tendo como objetivo permitir que os promotores e procuradores de Justiça possam, com o apoio dos servidores e colaboradores, mostrar à sociedade os serviços prestados pela atuação institucional. Esse é o papel dos membros do MP como agentes políticos”, sumarizou Maviael de Souza.
Ao final do encontro, a coordenadora das Promotorias de Justiça Criminais da Capital, Delane Mendonça, declarou que as prioridades dos membros incluem ajustes de infraestrutura de TI, conserto nas instalações elétricas, aporte de pessoal e realização de cursos e formação continuada, dentre outras pautas administrativas.
“Mesmo para nós, que atuamos na Capital, esse espaço é importante para ouvirmos o Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, conhecermos os projetos e o planejamento da gestão. E, por outro lado, temos a oportunidade de apontar as nossas necessidades e dar conhecimento sobre experiências positivas vivenciadas pelas Promotorias Criminais”, concluiu Delane Mendonça.
-
Agosto: MPPE oferta três webinários no mês da segurança institucional
26/07/2022 – Para promover a discussão sobre temas fundamentais sobre segurança institucional e a implementação da cultura no âmbito do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), serão realizados três webinários nos dias 3, 10 e 24 de agosto, sempre das 16h às 18h. As atividades integram as ações do Mês da Segurança Institucional do MPPE e são destinadas aos membros, servidores e assessores do MPPE, bem como aos demais ramos do Ministério Público Brasileiro.
Para cada webinário estão sendo ofertadas 250 vagas e os interessados podem se inscrever até nos três eventos. No entanto, as inscrições estão abertas apenas para o primeiro (03/08) evento. As inscrições dos demais webinários vão ser divulgadas em datas futuras.
A programação se iniciará com o webinário Plano de Ação de Segurança Cibernética para o Ministério Público Brasileiro, no dia 3 de agosto, das 16h às 18h. A palestra será ministrada por Vanessa Fusco Nogueira Simões, promotora de Justiça e coordenadora do Gabinete de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e mediada pelo promotor de Justiça Mário Gomes de Barros, com atuação no NCyber/MPPE. Inscrições através de formulário online enviado pelos canais internos do MPPE.
O segundo webinário Gerenciamento de Crises: da prevenção às modalidades de resposta, a ser realizado no dia 10 de agosto, das 16h às 18h, terá o Major PMPE José Rogério Diniz Tomaz, especialista em Gerenciamento de Crises e Negociação Policial, Psicologia Clínica e Psicanálise, como palestrante. As inscrições serão abertas em data futura e amplamente divulgada.
A programação se encerrará no dia 24 de agosto com o webinário Desafios enfrentados pela Segurança Pública no combate ao Crime Organizado: a experiência do BOPE da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que será ministrado pelo tenente coronel PM e comandante do BOPE da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Uirá Ferreira, das 16h às 18h. O link de inscrição será divulgado posteriormente.
A iniciativa é uma realização da Escola Superior e Comitê de Segurança Institucional/Assistência Militar e Policial Civil do MPPE e conta com o incentivo nacional da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público Brasileiro do Conselho Nacional do Ministério Público.
-
Direitos Humanos: Promotoria recomenda aos times pernambucanos evitar institucionalmente de praticar atos discriminatórios contra população LGBTQIA
26/07/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Capital, recomendou ao Sport Club do Recife e Santa Cruz Futebol Clube que se abstenham de praticar, de forma institucional, quaisquer atos de caráter discriminatório.
Também foi recomendado que desenvolvam procedimentos internos de caráter preventivo, repressivo e educacional voltados à promoção dos Direitos Humanos visando evitar práticas discriminatórias à população LGBTQIA por parte de seus quadros diretivos, de funcionários, de atletas e comissão técnica, uma vez que, em caso de novas práticas de condutas violadoras, as pessoas físicas ou jurídicas poderão ser responsabilizadas civil, criminal e administrativamente, nos termos da lei e na medida de suas ações.
De acordo com a recomendação, a legislação internacional de direitos humanos e a Constituição da República impõem proibição absoluta à discriminação relacionada ao gozo pleno de todos os direitos humanos, civis, culturais, econômicos, políticos e sociais, notadamente no tocante ao direito de as pessoas expressarem-se livre e responsavelmente sobre questões relacionadas à sua sexualidade, sem que estejam submetidas à coerção, discriminação ou violência.
A 8ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Capital reforça ainda que a prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.
Procedimentos Administrativos – O procedimento n.º 02006.000.011/2021 da 8ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital foi instaurado de ofício, em razão dos áudios de teor LGBTfóbico amplamente divulgados na mídia entre os dias 14 e 15 de maio de 2021, atribuídos,à época, membros do Conselho Deliberativo do Sport Club do Recife. Já o procedimento n.º 02007.000.124/2020 foi instaurado em razão de Notícia de Fato encaminhada através da Ouvidoria do MPPE, dando conta de prática de homofobia por parte de integrante da comissão técnica do Santa Cruz Futebol Clube durante entrevista coletiva concedida a veículos de comunicação em 21 de setembro de 2020.
É atribuição do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais.
Mais informações, as recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (26).
Imagem acessível: Foto de bola de futebol na rede marcando gol.
