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21/06/2022 – A Prefeitura de Petrolina, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a empresa Máquina Entretenimento JCMB Locações de Equipamentos LTDA firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de estabelecer medidas que promovam a melhoria na segurança e na organização, na definição do horário de funcionamento de bares, restaurantes e camarotes, localizados no novo Pátio Ana das Carrancas, conforme orientação da Portaria nº 2768 da Secretaria de Defesa Social, que determina os procedimentos a serem adotados para solicitação de atividade de Segurança Pública pelos organizadores dos eventos juninos no ano de 2022.
“O Município de Petrolina realiza tradicionalmente festejos juninos conhecidos em todo território nacional e atraindo milhares de visitantes ao Sertão do Vale do São Francisco, notadamente pelas dimensões tanto cultural como artísticas, sendo que, por tal razão, a segurança pública deve ser reforçada”, destacaram as promotoras Ana Paula Nunes Cardoso, Rosane Moreira Cavalgante e Tanúsia Santana da Silva, das 4ª, 3ª e 1ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, respectivamente, no texto do TAC.
Desse modo, não haverá atividades noturnas após o horário estabelecido e acordado com a Secretaria de Defesa Social. Nos dias 17, 18, 23, 24 e 25 junho, os festejos realizados no Pátio de Ana das Carrancas serão encerrados até às 04h. Já nos dias 19, 21 e 26 de junho, os eventos deverão se encerrar às 03h, enquanto que no dia 22 de junho, o evento encerrará às 03h30.
Os portões de acesso ao pátio de eventos serão abertos às 18h, com a presença da Polícia Militar no local, ficando a revista pessoal e o controle de acesso ao pátio de eventos sob a responsabilidade da empresa de segurança privada contratada para o evento. Essa abertura poderá ocorrer mais cedo, no entanto, caso haja necessidade por parte da Polícia Militar.
Durante as apresentações musicais dos palcos principais, no Pátio de Eventos, fica terminantemente proibido o uso de som, bem como após o encerramento dos shows, nos bares e restaurantes localizados nas redondezas. Os estabelecimentos localizados na área interna do Pátio de Eventos terão a tolerância de 30 minutos, após o encerramento do show no palco principal, para finalização dos atendimentos.
Caberá ao município, por meio das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEDETUR), de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade (SEDURBHS) e da Secretaria Executiva de Segurança Pública, a fiscalização do cumprimento dos horários estabelecidos, com apoio das Polícias Militar e Civil, quando necessário.
Os horários de funcionamento do Pátio de Eventos deverão ser afixados em locais visíveis pela Máquina Entretenimento JCMB Locações de Equipamentos LTDA, empresa vencedora do procedimento licitatório, que também deverá providenciar adesivos para os camarotes, informando a capacidade máxima de pessoas permitida e os horários de funcionamento; realizar a contagem de pessoas para quantificação e controle do número de participantes no evento; além de disponibilizar a quantidade de banheiros químicos, suficientes para atendimento da população e visitantes nas áreas públicas.
Caberá à empresa, também, atender todas as exigências do Corpo de Bombeiros com relação à sinalização indicativa de saídas de emergência no Pátio de Eventos, fixando mapas de localização. Ela deverá, ainda, implantar um corredor de segurança no interior do Pátio de Eventos, conforme especificações firmadas pela PMPE, e providenciar ambulâncias privadas com médico, enfermeiro e auxiliar, em quantitativo compatível com quantidade de pessoas previstas para o evento.
Ainda segundo a publicação, fica proibida a entrega de bebidas em vasilhames de vidros, porcelanas, louças e similares no pátio de eventos, devendo ser efetuada apenas em copos descartáveis. Em todo o Pátio de Eventos, deverão ser utilizadas cadeiras, mesas retráteis e elevadas (bistrôs) somente em material plástico, ficando vedada a colocação de bistrôs na área livre do Pátio, sob pena de apreensão.
Deverá ser montada uma estrutura permanente (Stand Social) no Pátio de Eventos, pela Prefeitura, com profissionais assistentes e educadores sociais para serviços de abordagens sociais, incluso atendimentos relacionados ao trabalho infantil e outras que envolvam crianças e adolescentes.
Durante a realização do evento, deverá ser alocada segurança privada no interior do Pátio de Eventos, no controle e segurança nos locais de acesso de público. Caso haja a necessidade por superlotação ou outra circunstância que proporcione risco à integridade física do público, caberá ao Corpo de Bombeiros Militar a decisão de fechar os portões do Pátio de Eventos.
No entorno do Pátio de Eventos, deverá ser implantado um cinturão de segurança, mediante a utilização de efetivo da Guarda Municipal, Agentes de Trânsito (A Autarquia Municipal de Mobilidade – Ammpla – Petrolina), Agentes de Segurança e Orientadores de Fluxo, a fim de se promover a segurança no trânsito.
Por fim, caberá à Prefeitura, por meio da Comissão Organizadora do Evento Integrada de Fiscalização, inspecionar, durante todo o período junino, barracas, bares, restaurantes e camarotes, localizados no Pátio de Eventos e arredores, a fim de fiscalizar o cumprimento das regras de segurança (presença de extintores, lotação, saídas de emergência, dentre outros), com apoio do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar.
O não cumprimento dos prazos e obrigações constantes no TAC implicará pagamento de multa de R$ 10 mil, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Em relação a descumprimentos relacionados ao uso de som, a multa será de R$ 10 mil reais a cada 10 minutos de descumprimento.
Imagem acessível: fotografia de bandeirinhas juninas coloridas penduradas
