Olinda: MPPE obtém decisão liminar que obriga município estruturar Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

07/04/2022 – A Vara da Infância e Juventude de Olinda acatou o pleito do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e concedeu, nesta quarta-feira (6), decisão liminar que obriga o município de Olinda a providenciar uma série de medidas para estruturar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdaco).

Na decisão, a Vara da Infância e Juventude de Olinda ainda fixou multa diária de mil reais em caso de descumprimento da decisão judicial.

As providências requeridas pela Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Olinda na ação civil pública número 10887-17.2021.8.17.2990 e determinadas pela Justiça incluem a contratação, em até 30 dias, de três profissionais de nível superior com formação relacionada às atividades do Comdaco, a fim de assessorar as comissões técnicas permanentes do órgão (Sociopedagógica, de Finanças e Ético-Jurídica); e a apresentação de proposta estruturada e detalhada de capacitação e aperfeiçoamento contínuos aos conselheiros titulares e suplentes do Comdaco para o ano de 2022, apontando inclusive a rubrica orçamentária correspondente.

“Apesar de o Município de Olinda ter, após o ajuizamento da ação, alocado o Comdaco em imóvel específico, suprindo parcialmente os problemas apontados pelo MPPE, deve-se frisar que se mantém a ausência de profissionais técnicos suficientes para atuação do conselho, que enfrenta a paralisação ou entraves sobre diversas atribuições, como o monitoramento dos serviços e providências fundamentais para a construção de políticas públicas como a atenção à primeira infância e o plano municipal de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência”, alertou a promotora de Justiça Aline Arroxelas.

Entenda o caso – o MPPE ajuizou em julho de 2021, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Olinda, a ação civil pública com o intuito de compelir o município de Olinda a oferecer a estrutura de pessoal adequada para o funcionamento do Comdaco.

Na ação, a promotora de Justiça Aline Arroxelas destaca que o Conselho não possui pessoal suficiente para desempenhar suas atividades a contento, fato que foi constatado através de uma visita ao órgão. Tampouco foi ofertada a capacitação devida aos integrantes do Conselho.

“Diante de todas as omissões apontadas, o parquet elaborou a Recomendação nº 004/2021, recomendando ao município apresentar proposta detalhada de capacitação e recompor a equipe técnica do Conselho. Contudo, as tentativas de solução amigável das problemáticas foram inexitosas, pois o município não tomou providência para solucionar a questão”, argumentou Arroxelas, no texto da ação.

Imagem acessível: mãos cruzadas e com as palmas para cima amparam bonecos de madeira que lembram pai, mãe e filho