Mendonça Filho apresenta PL da Liberdade propondo um Marco Legal das Plataformas Digitais

Após a aprovação da urgência para a votação do PL da Censura, conhecido como PL das Fakes News, o debate sobre a regulação das redes sociais ganhou um fato novo. Em contraponto ao PL da Censura, o deputado federal, Mendonça Filho (União Brasil PE), protocolou Projeto de Lei criando o Marco Legal das Plataformas Digitais para disciplinar os provedores de redes sociais, serviços de mensagem instantânea e buscadores de internet.

“O pressuposto deste PL é o combate à censura e a garantia da liberdade de expressão. Enquanto o PL da Censura dá ao Governo poder para controlar as redes sociais, criando um Ministério da Verdade, o nosso texto garante a pluralidade de ideias, a transparência, os direitos aos usuários, resguarda o discurso religioso e político, estabelece proteção às crianças e jovens e diretrizes para o incentivo educação digital, à pesquisa, tecnologia e inovação”, argumentou Mendonça.

Mendonça Filho explicou que seu projeto pretende harmonizar a garantia de direitos aos usuários, exigindo transparência das plataformas, promovendo a cooperação com o poder público e proporcionando maior proteção à sociedade, especialmente no combate aos abusos nas redes, exibindo proteção inegociável e prioritária às nossas crianças e adolescentes. “O desafio é atender a essas demandas sociais, respeitando valores fundamentais como a liberdade de expressão, a liberdade religiosa, a privacidade, o respeito à diversidade de modelos de negócio e o sigilo comercial”, afirmou.

O deputado decidiu apresentar o PL da Liberdade após ver rejeitado pelo presidente da Câmara, Artur Lyra, o requerimento de sua autoria pedindo a criação de uma comissão especial para debater o PL da Censura. “É evidente a necessidade de regular o ambiente digital nessas plataformas. Mas não podemos aceitar a falta de debate e a instrumentalização do combate a fake news para impor qualquer tipo de censura ao cidadão, como prevê o PL da Censura”, argumentou Mendonça.

O deputado ressaltou a importância de ter normas e diretrizes para garantia das liberdades, responsabilidade e transparência na internet, bem como garantia dos direitos dos usuários na internet, incluindo proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes.

Formatado pela equipe técnica da liderança do União Brasil, o PL da Liberdade é focado em dar respostas à sociedade brasileira, criando um ambiente mais seguro e transparente para os usuários e para a sociedade na internet.