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Por Luiz Gonzaga Jr – Hoje Pernambuco
Em contato com o Hoje Pernambuco, o advogado Hilton Barros, nos confidenciou que ficou surpreso após analisar o processo que tenta judicializar a eleição da mesa diretora da câmara do Jaboatão, não tem sustentação legal para a anulação da eleição.
“Caro amigo Gonzaga, tendo em vista a sua publicação que traz um fato verídico sobre a judicialização do processo que elegeu a mesa diretora da câmara para o biênio de 23/24, sou convicto e afirmo que nada acontecerá. A mesa foi eleita por maioria absoluta sem nenhuma contestação. Ou seja, diante da existência efetiva de Emenda à Lei Orgânica que versa sobre a matéria posta em Juízo, logicamente, o pedido pleiteado pelo Autor há de ser INDEFERIDO, VERGASTADO! Veja-se que a possibilidade de recondução/reeleição da Mesa Diretora para o mesmo cargo nas eleições subsequentes é inequívoca e permitida tanto na Lei Orgânica (artigo 40) quanto no Regimento Interno da Câmara Municipal (artigo 3o)”, disse Hilton .
Nesse caso, como afirmamos anteriormente, cada casa legislativa segue seu regimento e lei Orgânica, se no passado foi alterado o Artigo que trata desse assunto a ação poderá ser nula.
“Logo, o artigo 26 da Lei Orgânica, reproduzido pelo Autor de forma tão incisiva e entusiasmada, se encontra irremediavelmente REVOGADO a partir da edição, promulgação e publicação da Emenda à Lei Orgânica n.o 031/2017, DE SEU TOTAL DESCONHECIMENTO. Ausente, para os efeitos legais, toda e qualquer alegação, pelo Autor, de “ato nulo, bem jurídico a ser tutelado, tutela antecedente, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Argumentos inexistentes!” finalizou Hilton.
Vamos aguardar o resultado final do processo para ver a decisão da justiça sobre o assunto.
Em tempo – Tem vereador que votou para mudar a lei e agora torce contra o presidente? O que mudou de lá pra cá ? 🤔
