GARANHUNS / Ministério Público reconhece legalidade de Projetos de Lei sobre Outorga Onerosa e criação de núcleo urbano

Está publicada no site do Ministério Público de Pernambuco a Recomendação Nº 03/2022 da 1ª Promotoria de Justiça de Cidadania de Garanhuns, assinada pelo Promotor de Justiça Dr. Domingos Sávio Pereira Agra, onde trata da revisão do Plano Diretor do município , cujo prazo expirou em 2018, considerando-a necessária e complexa, ressaltando a garantia da ampla participação popular e transparência em todo o processo, já iniciado pela atual gestão municipal, com a publicação dos editais, decretos e constituição da comissão participativa da sociedade.

Na recomendação, o MPPE menciona também os projetos de lei do município que tratam da criação de outorga onerosa de alteração de parâmetros de uso e ocupação do solo, bem como da criação de núcleo urbano em zona rural, reconhecendo a legalidade dos projetos que serão enviados à câmara municipal, estabelecendo que os mesmos devem estar em consonância com o Plano Diretor vigente, podendo dele se distinguir, mas não podendo adiar a revisão do Plano Diretor. Dr. Domingos Sávio ressalta que as alterações devem estar em conformidade com o art. 29 ( “O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário”) e o art. 42-B, do Estatuto das Cidades, em seu parágrafo primeiro, que estabelece requisitos e atendimento às diretrizes do Plano Diretor para ampliação do perímetro urbano.

Segundo o Procurador Geral do Município, Dr. Paulo Couto Soares, a recomendação do Ministério Público vem ao encontro das iniciativas da atual gestão, que trouxe o debate sobre o Plano Diretor para a sociedade, assumindo o compromisso da revisão que deveria ter sido realizada pela gestão anterior. “Atendendo a determinação do prefeito Sivaldo Albino, formatamos o processo que levará à revisão do Plano Diretor, com seus editais, decretos e formação da comissão da revisão, com ampla participação de instituições acadêmicas, técnicas, representativas de segmentos do campo, associações, conselhos de engenharia e arquitetura urbana, imobiliárias, representantes da gestão pública, entre diversas outras. Mas até chegarmos ao documento do novo Plano Diretor, precisamos atualizá-lo, já que se encontra defasado diante do crescimento urbano do município verificado ao longo dos anos, e para isto já somamos cinco audiências públicas com participação destes diversos atores, na cidade e na zona rural”, registra o procurador.

Para o prefeito Sivaldo Albino, Garanhuns avança na democratização do debate e nas soluções para o desenvolvimento. “Recebemos as recomendações do promotor Dr. Domingos Sávio com a responsabilidade e entendimento que estamos no caminho certo. A revisão do Plano Diretor vai marcar um novo tempo de desenvolvimento, ouvindo e atendendo a todos e todas, e que ao final vai proporcionar a garantia e segurança dos que desejam investir no município, dos empreendedores, daqueles que planejam adquirir suas moradias para suas famílias com conforto e segurança, e daqueles que anseiam seguir no campo produzindo, em nossa zona rural, mas que possam ter suas terras valorizadas. Vamos continuar garantindo a participação de todos e todas, como fizemos no debate dos Projetos de Lei, e assumindo com responsabilidade os desafios, cuja omissão do passado deixou chegar a este ponto, mas vamos solucionar, para que Garanhuns avance com planejamento, investimento e olhar social” – finaliza o prefeito.