Elias Gomes, Ricardo Antunes, Fred Pinheiro e Antonio Arroxelas participam de debate sobre PL DAS FAKENEWS na Faculdade Metropolitana

Na próxima quarta-feira(7) de junho, as 19h no auditório da Faculdade Metropolitana em Piedade, Jaboatão dos Guararapes, a instituição promoverá debate sobre o polêmico PL 2036/2020 que ficou conhecido como “PL das FakeNews” ou “PL da Censura”. Para o debate foram convidados Elias Gomes, ex-prefeito de Jaboatão e Cabo de Santo Agostinho, o advogado e professor Fred Pinheiro, o jornalista Ricardo Antunes e o promotor de justiça Antônio Arroxelas. O evento é aberto ao público.

O Projeto de Lei nº 2630, de 2020, PL das Fake News, está em tramitação desde 2020 e teve início no Senado Federal. O texto é de autoria do Senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e tem como relator o deputado federal Orlando Silva (PCdoB – SP). O projeto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

O PL das Fake News propõe a regulação das plataformas digitais, como Google, Meta (Instagram e Facebook), Twitter e TikTok, serviços de mensageria instantânea, como WhatsApp e Telegram. Dentre os objetivos do PL 2630/2020, estão o fortalecimento da democracia, transparência dos provedores de internet que prestam serviço no Brasil e o controle na difusão de notícias falsas e discursos de ódio no ambiente virtual.

O texto implementa uma série de medidas e impõe responsabilidades às grandes empresas e o ponto principal é tornar obrigatória a moderação de conteúdos publicados na internet para que contas ou publicações com conteúdos considerados criminosos possam ser identificadas, excluídas ou sinalizadas.

Uma das principais mudanças propostas é a responsabilização das empresas por conteúdos publicados por terceiros, pois, até o momento do debate do PL, não há lei que permita puni-las em caso de publicação ou veiculação de conteúdos ofensivos ou criminosos em suas plataformas.

Na íntegra, o projeto diz estar pautado na garantia da liberdade de expressão e de imprensa, além de garantir os direitos à dignidade e à honra e no respeito à livre formação de preferências políticas pelos usuários.

Listamos os principais pontos do projeto:

• Proibição da criação de contas falsas nas mídias sociais para simular a identidade de uma pessoa ou entidade;

• Proibição de uso de ‘bots’, ou seja, contas automatizadas geridas por robôs;

• Limitação do alcance de mensagens muito compartilhadas;

• Determina que empresas mantenham o registro de mensagens encaminhadas em massa durante três meses;

• Exige a identificação de usuários que patrocinam conteúdos publicados, essa seria uma forma de evitar anúncios falsos de golpes financeiros, por exemplo;

• Proíbe que contas oficiais de organizações governamentais ou de pessoas de interesse público (como políticos) bloqueiem contas de cidadãos comuns;

• Criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, entidade autônoma de supervisão para regulamentar e fiscalizar os provedores;

• Determina que provedoras de redes sociais estabeleçam sedes no Brasil;

• Imposição de sanções ou punições, como advertências ou multas, às empresas que descumprirem as medidas previstas em lei.

Quem quiser participar pode se inscrever CLICANDO AQUI.

O evento acontecerá no dia 07 de Junho, quarta-feira no auditório da faculdade Metropolitana, no bairro de Piedade em Jaboatão dos Guararapes.