Dino mantém prazo inicial da 5×2, mas flexibiliza regra de transição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar (decisão provisória) que permite jornadas de trabalho superiores a 8h diárias durante a fase de transição da escala 5×2. Nessa etapa, a jornada semanal será de 42 horas pelo prazo de um ano.

O ministro manteve o início da vigência da escala 5×2 para 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda Constitucional que acabou com a escala 6×1 no país.

Jornada de até 8h24 por dia

Com a decisão, os empregadores estão autorizados a distribuir as 42 horas semanais entre os cinco dias de trabalho da escala 5×2 durante o período de transição. Isso resulta em jornadas diárias de até 8h24. Os 24 minutos extras por dia não darão direito ao recebimento de hora extra.

“Durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o ministro.

Dino acrescentou que, com isso, “compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”.

Adiamento da escala foi negado

Dino buscou atender aos anseios das confederações que representam empregadores de diversas categorias. Em audiência de conciliação nesta semana, representantes patronais expressaram o receio de não ter tempo hábil para negociar acordos coletivos que permitissem a adoção da jornada intermediária de 42h. Nesse caso, seriam obrigados a adotar diretamente a escala de 40h.

Durante a audiência, o ministro afirmou não haver possibilidade de que a escala semanal intermediária de 42h não fosse permitida. Segundo ele, a etapa de transição foi determinada pelo Congresso Nacional, numa decisão política incontornável.

Ao mesmo tempo, Dino negou o adiamento da entrada em vigor da escala 5×2. O pedido havia sido feito formalmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representam o grosso dos empregadores nacionais.

As confederações alegam que o prazo de 60 dias dado pela Emenda Constitucional seria exíguo para adequar a jornada e alcançar acordo em convenções coletivas de categorias mais complexas. Setores da indústria, por exemplo, alegam ser necessário treinar novos funcionários para que as linhas de produção não tenham o tempo de funcionamento reduzido.

Presente na audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou ser “plenamente possível negociar” e que “as federações [sindicais], os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida”. Ele opinou pela desnecessidade de intervenção do Judiciário na implementação da escala 5×2 nos prazos estipulados pelo Congresso.

Flexibilização da compensação de folgas

Por meio da liminar, Dino também autorizou a modulação (flexibilização) do artigo da Emenda Constitucional que permite, em casos excepcionais, a escala 6×1. Nesses casos, a segunda folga semanal deve ser compensada ainda no mesmo mês da semana em que foi suprimida.

Pela regra aprovada pelo Congresso, se o trabalhador não puder gozar das duas folgas na mesma semana, somente uma delas pode ser flexibilizada. Ela poderá ser usufruída em outro dia do mesmo mês-calendário.

O ministro afirmou ter havido consenso na audiência de que essas travas, compensação no mesmo mês e ao menos uma das folgas na própria semana, poderiam inviabilizar a operação de diversos setores econômicos. Ele citou como exemplos:

• as altas sazonais de demanda no comércio e nos serviços;
• as atividades agrícolas, condicionadas aos ciclos de plantio e colheita;
• os setores de turismo e hotelaria, marcados por períodos de alta temporada;
• as atividades em embarcações e plataformas marítimas, nas quais as escalas de trabalho e repouso dependem de condições operacionais específicas.

Nessas situações, as negociações coletivas podem estipular prazos mais longos para a compensação das folgas, sem considerar as travas semanal e do mesmo mês-calendário.

“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, escreveu Dino.

Apelos ao Congresso

Na decisão, Dino reconheceu alguns impasses trazidos na audiência de conciliação. Em vez de impor regras, optou por fazer um apelo ao Congresso para que regule os pontos obscuros resultantes da emenda.

Um deles diz respeito às jornadas diferenciadas, adotadas por força de lei por diversas categorias. É o caso dos atendentes de telemarketing e dos jornalistas, que têm jornadas diárias máximas de 6h e 5h, respectivamente.

Nesses casos, segundo o ministro, o Congresso deve aprovar nova legislação, pois “a diversidade das atividades econômicas, especialmente aquelas submetidas a condições operacionais peculiares, exigirem disciplina normativa que compatibilize a redução da jornada e a ampliação dos repousos semanais com as especificidades de sua organização produtiva”.

O mesmo vale para o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, obrigação prevista na Constituição. Dino afirmou que o Congresso deve aprovar leis para permitir regimes mais brandos de implementação da escala 5×2, embora não caiba ao STF interferir.

“Falo, por exemplo, do vasto conjunto – visível sobretudo nos bairros populares – de proprietários de pequenas padarias, lojas de confecção e utensílios do lar, mercadinhos e quitandas, restaurantes de bairro, oficinas de manutenção, entre outros estabelecimentos semelhantes”, elencou o ministro.

*Com informações da Agência Brasil.

Fonte: JC