Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica reforça direitos das empregadas. Advogado relembra as garantias que essas profissionais possuem

Sete anos depois de entrar em vigor, a lei que garante os direitos trabalhistas das domésticas ainda é pauta de dúvidas para alguns empregadores. Asseguradas pela Lei 5.859/1972, após a reforma trabalhista de 2017, as domésticas também têm seus direitos ainda mais validados pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

Com a PEC das domésticas (PEC 66/2012), essa classe de trabalhadores conquistou (ainda que tardiamente), uma jornada de trabalho de 8h por dia, totalizando 44 horas semanais, passando a ter direito a horas-extras, carteira de trabalho assinada, todos os direitos assegurados por lei como salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição, auxílio-acidente de trabalho, pensão por morte, entre outros.

De acordo com o advogado trabalhista, João Galamba, através da PEC das domésticas (66/2012), a classe ganhou maior destaque. “Desde que a PEC entrou em vigor, muitas mudanças aconteceram, inclusive com a aprovação da Lei Complementar 150 no ano de 2015, concedendo ao trabalhador doméstico os mesmos direitos de um trabalhador celetista, a exemplo FGTS, seguro-desemprego, salário-família, adicional noturno, adicional de viagens, entre outros”, destaca.

Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica

Nesse Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica, vale lembrar a grande importância do trabalho doméstico e parabenizar essa classe de trabalhadores que, infelizmente, ainda é subjugada, vivendo muitas vezes na informalidade.

É dia também de lembrar que, segundo dados do IBGE, a característica marcante do emprego doméstico é que ele é ocupado em 92% por mulheres, sobretudo negras, de baixa renda e com pouco estudo.