Desobediência do Governo de PE ao limite de ICMS é questionada por Álvaro Porto

O deputado estadual Álvaro Porto (PSDB) questiona o fato de o Governo de Pernambuco não ter cumprido a Lei Complementar 194/2022, que limita a 17% ou 18% a cobrança do ICMS em combustíveis. Sancionada no dia 23 deste mês, a lei vem sendo desrespeitada e contestada no Supremo Tribunal Federal pelo Executivo pernambucano, que quer continuar a cobrar os 29% de ICMS.

A postura do Executivo estadual, segundo avalia Porto, traz prejuízos aos pernambucanos. “O governador Paulo Câmara segue prejudicando a população ao não colocar em prática a redução do ICMS da gasolina, conforme determina a Lei Federal. Outros estados já anunciaram a redução. Por qual motivo Pernambuco não faz o mesmo?”, indaga.

A Lei 194/2022 já foi acatada pelos governos de Goiás e São Paulo, decisão que proporcionou redução de preços e alívio no bolso do contribuinte. “O Governo de Pernambuco precisa explicar porque, além de não respeitar a lei, continua brigando para manter o ICMS em 29%, penalizando ainda mais a população”.