Curso do MPPE esclarece sobre vedações e permissões durante período eleitoral

09/09/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em comemoração aos seus 131 anos, promove o  concurso Prêmio Expressão MPPE. O concurso objetiva a criação de um elemento artístico (estrutura física) que melhor traduza a reflexão sobre a missão do MPPE: “Servir à população, promover o exercício da cidadania e contribuir para a Justiça social”. Será premiado o elemento artístico (estrutura física) como troféu, imagem escultural, entre outros de mesma natureza, que melhor represente a missão institucional.

O projeto vencedor, a partir de então, será utilizado para homenagear personalidades e entidades que se destacaram na defesa e ações de cidadania, em vários segmentos da sociedade, e será entregue na ocasião da data de aniversário do MPPE, a partir de junho de 2023. A ideia é valorizar a expressão artística, promover a conexão entre a comunidade artística e o MPPE, valorizar os trabalhos que se destacaram por suas relevantes contribuições para a sociedade, promovendo o reconhecimento a parceiros que contribuíram para a realização da missão institucional do MPPE.

Também foi assinado Decreto Estadual que prevê punição aos atos de LGBTQI fobia, misoginia e racismo nos eventos esportivos.

08/09/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, nesta quinta-feira (08), de reunião oficial do Pacto Pela Vida. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, realizou a assinatura de Termo de Cooperação Técnica e Compromisso para Acompanhamento e Fiscalização do Cumprimento dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). 

O ato de assinatura contou com a participação do secretário de Justiça e Direitos Humanos, Cloves Benevides, e da coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAO Criminal), Ângela Cruz.  Também estiveram presentes o assessor-técnico da Procuradoria-Geral de Justiça (ATPGJ), Luís Sávio Loureiro, e a coordenadora do Núcleo de Direitos LGBT, Carolina Moura. 

A iniciativa viabilizará o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas nos acordos de não persecução penal com atribuições bem definidas para a SJDH – por meio da Central de Apoio e Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas (CEAPA) – e para o Ministério Público. O prazo de vigência do convênio é de 36 meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da Lei. 

“Essa medida é de essencial importância para o Ministério Público, pela relevância, pelo protagonismo do Ministério Público no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal e também para a efetivação e fiscalização do cumprimento desses acordos em mais um incentivo às medidas alternativas penais de não judicialização. De uma Justiça Penal feita e realizada de forma diferenciada do sistema acusatório comum”, explicou Ângela Cruz.

Ainda no âmbito do Pacto, também foi celebrada a assinatura pelo governador do Estado, Paulo Câmara,  de Decreto Estadual que prevê punição aos atos de LGBTfobia, misoginia e racismo nos eventos esportivos. A regulamentação da lei 17.522/2021 vem cumprir mais uma das etapas do projeto de planejamento estratégico institucional “Jogo aberto contra o preconceito”. “Esperamos que, a partir de agora, possamos punir aqueles que ainda insistem em confrontar o que já deve ser uma realidade para todos: o respeito às pessoas independente da sua raça, do seu gênero e de suas ideias”, enfatizou o PGJ. 

A lei prevê penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de racismo, LGBTQI fobia, bem como de atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher, praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos em Pernambuco. Ela também institui diretrizes para o Poder Público no combate ao assédio sexual nestes locais. 

“Nós vamos seguir forte com o projeto, alcançando novas etapas, alcançando também outras modalidades esportivas além de futebol, basquete e natação. Agregando assim esse pioneirismo no Estado de Pernambuco em regulamentar essa infração administrativa”, destacou Carolina Moura.

12/09/2022 – O curso Aspectos práticos das permissões e vedações nos dias que antecedem as eleições, organizado pela Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE) e ministrado pelo promotor de Justiça Francisco Dirceu Barros, que ocorreu na terça-feira (6), elucidou diversas dúvidas sobre o que é permitido e o que é proibido no comportamento, no visual e na comunicação de eleitores e candidatos durante o período eleitoral. Com as informações, promotores e juízes eleitorais, policiais civis e militares, integrantes de ouvidorias e outros profissionais dos mais de 160 profissionais, presentes na sala online que transmitiu o curso, ficaram mais preparados para atuar diante de situações de desrespeito à legislação que rege as Eleições 2022. 

Francisco Dirceu Barros, que é especialista e autor de diversos livros sobre o tema, abordou diversos temas no tocante à lisura do pleito eleitoral, de forma prática, fornecendo exemplos concretos que ele vivenciou ou tomou conhecimento durante os 20 anos em que atuou como promotor eleitoral. Foram apresentados assuntos como boca de urna, lei seca, compra de votos, denúncias anônimas, impugnação de candidaturas e urnas, fraudes eleitorais e irregularidades menores, voto de cabresto, showmícios, festas de candidaturas, entre outros. 

“É recomendável que, na maioria das vezes, as autoridades resolvam os problemas no diálogo. Viveremos uma eleição complexa, com um nível de tensão muito alto”, aconselhou Francisco Dirceu Barros. “Em minha experiência, digo que 90% dos crimes eleitorais são de menor potencial ofensivo e podem ser resolvidos na conversa”, comentou ele. 

Durante a apresentação, o promotor de Justiça contou casos que presenciou e debateu em tempo real com os espectadores, que participaram com perguntas e comentários. “É muito importante que promotores eleitorais e juízes não fiquem em suas cabines. É preciso andar pelos locais de votação, dando suporte e mostrando aos eleitores que as autoridades estão fiscalizando e garantindo a lisura do pleito”, comentou Francisco Dirceu Barros. 

Segundo ele, é fundamental a garantia de que o voto seja livre, sem abuso de poder econômico, político ou midiático, sem corrupção ou fraude. “Temos que ter bom senso na análise dos fatos para não tencionarmos ainda mais as eleições. Precisamos de calma na interpretação dos casos e, principalmente, demonstrar imparcialidade”, definiu Francisco Dirceu Barros. 

Ele alertou ainda que eleições em cidades pequenas se dão de forma diferente das em cidades de médio porte que, por sua vez, diferem das cidades grandes. “Dois comícios de candidatos adversários em um mesmo dia, em uma cidade pequena, trazem alto risco de haver confrontos. Assim, cabe ao promotor, ao juiz e ao delegado conversarem sobre o caso e alertarem os partidos. Grande parte dos casos podem ser evitados. Bom senso é essencial”, disse Francisco Dirceu Barros.  

O procurador-geral de Justiça do MPPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, afirmou que o Ministério Público precisa de habilidade e competência para tratar do tema eleitoral. “Esse esforço conjunto, em compartilhar experiências importantes para dirimir dúvidas e esclarecer a lei, mostra o quanto o MPPE se dedica a aprimorar seus membros e participantes de outras instituições para garantir eleições limpas e tranquilas”, avaliou ele. 

O diretor da ESMP, Sílvio Tavares, também alertou sobre o acirramento dos ânimos até o momento da votação e até após o resultado final das eleições. “Assim, o Ministério Público precisa estar vigilante, bem preparado e munido de informações para encarar o desafio”.