CNMP e Ipea assinam termo para mapear o perfil étnico-racial do Ministério Público brasileiro

A iniciativa abrange diagnóstico sobre a implementação de ações afirmativas

16/06/2022 – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), presidida pelo conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr., e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) firmaram termo de execução descentralizada que visa à realização de pesquisa no Ministério Público brasileiro sobre o perfil étnico-racial do quadro funcional da instituição. A solenidade de assinatura ocorreu na sede do CNMP, em Brasília, na abertura da 9ª Sessão Ordinária de 2022, no dia 14 de junho.

A iniciativa abrange um diagnóstico sobre a implementação das ações afirmativas sobre o tema racial, conforme recomendações e resoluções expedidas pelo CNMP.   

Assinaram o termo de execução o presidente do CNMP, Augusto Aras; o conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr.; e o presidente do Ipea, Erik Alencar de Figueiredo.    

A pesquisa, decorrente das discussões do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo e Respeito à Diversidade Étnica e Cultural da CDDF, está prevista para ser desenvolvida em dez meses. Nesse prazo, as atividades serão conduzidas em duas etapas simultâneas voltadas para a consolidação de uma base de dados com informações do quadro funcional do Ministério Público e para a análise da implementação das normativas do CNMP relativas à promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo.   

A iniciativa  visa ao mapeamento da constituição do corpo funcional do Ministério Público brasileiro, com especial atenção às possíveis desigualdades que o permeiam, de forma a representar não apenas exercício de transparência, como também uma ferramenta analítica para intervenções qualificadas e acompanhamento das medidas tomadas para mitigar esse estado de coisas. Além disso, permitirá um melhor acompanhamento da atuação ministerial voltada ao enfrentamento do racismo e das desigualdades vigentes. 

O exame do perfil étnico-racial do quadro funcional incluirá membros, estagiários e demais servidores, além de considerar variáveis como gênero, deficiência, escolaridade, perfil geracional, entre outras. 

O trabalho pretende, ainda, avaliar o cumprimento das normativas do CNMP voltadas à implementação da política de reserva de vagas para negros em concursos públicos (Resolução CNMP nº 170/2017), em estágios (Resolução nº CNMP nº 217/2020); e como tem-se dado a implementação da Recomendação nº 40/2016, que trata da criação de órgãos especializados para a promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto.

Serviço:

Está aberta chamada para seleção de bolsistas para atuar em pesquisa sobre perfil étnico racial do Ministério Público brasileiro e acompanhamento de ações afirmativas:

Chamada Pública nº 059/2022 – “Perfil étnico-racial do Ministério Público Brasileiro e Acompanhamento de Ações Afirmativas do CNMP”.

1 bolsa modalidade: Bolsa de Incentivo à Pesquisa II

1 bolsa modalidade: Assistente de Pesquisa III (Mestre)

1 bolsa modalidade: Doutor 

Prazo de inscrição: 10 de junho a 19 de junho de 2022. 

Resultado: A partir de 23 de junho de 2022. 

Início das bolsas: A partir de 29 de junho de 2022.

Mais informações: https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=39335&Itemid=466​

Fonte: CNMP

Imagem acessível: fotografia de pinos de madeira dispostos uma ao lado do outro e em cores branca, marrom, amarela e marrom claro

16/06/2022 – Prefeitura, Polícias Militar e Civil, Bombeiros e Secretarias de Mobilidade Urbana, de Desenvolvimento Econômico, de Defesa Social, Câmara de Vereadores e a empresa Happy Estruturas e Serviços firmam Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e comprometem-se, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a adotar uma série de medidas para a realização do São João de Santa Cruz do Capibaribe de forma organizada, seguro e transparente com os recursos públicos. O TAC foi assinado no dia 14 de junho.

De acordo com as atribuições de cada um dos compromissários, o TAC objetiva o estabelecimento de medidas que promovam a melhoria na segurança e na organização, na definição do horário de funcionamento de bares, restaurantes e camarotes, localizados no parque Wellington Monteiro e Campo Arizão, eventos pontuais nos bairros e demais localidades onde houver festejos juninos. O período oficial do São João é de 17 a 28 de junho.

O Município de Santa Cruz de Capibaribe se compromete a cumprir com o estabelecido pela Lei nº15.818/2016 (regulamenta a colocação de placas informativas em todos os shows públicos realizados pelos municípios), com relação à divulgação dos valores pagos/contratados com os artistas, através de placa visível e também por meio da imprensa.

De acordo com o TAC, nas sextas-feiras, os festejos realizados no parque Wellington Monteiro e Campo Arizão serão encerrados até as 2h, com exceção do dia 17 de junho que deverá encerrar até as 3h da manhã. Nos sábados, os festejos juninos serão encerrados até as 2h da manhã e nos domingos, até as 3h da manhã. Já nos demais dias, os festejos juninos serão encerrados até meia-noite, com exceção do dia 23, que deverá encerrar às 2h, e o dia 28, às 3h.

A Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal prestarão o apoio necessário para o fiel cumprimento dos horários determinados. A Prefeitura e a organização do evento, bem como os demais compromissários, deverão obedecer à recomendação do Comandante do policiamento do evento e do oficial de operações do Corpo de Bombeiros Militar na hipótese de superlotação da área dos eventos, dos estabelecimentos comerciais e do seu entorno, determinando ou proibindo o ingresso de pessoas no recinto, bem como garantindo a efetividades das saídas de emergência, em privilégio à segurança pública.

O Corpo de Bombeiro Militar se compromete a fiscalização dos camarotes ou bares e restaurantes e, quando houver comprometimento da segurança e estrutura, proibir a entrada de pessoas em razão da capacidade máxima, além das obrigações legais. 

Já a fiscalização de todas as normas estabelecidas e pactuadas no TAC, além de todas as Leis aplicáveis e comunicando ao MPPE sobre eventual descumprimento foi o compromisso assumido pela Câmara de Vereadores de Santa Cruz.

O TAC foi subscrito pelo 2º promotor de Justiça de Santa Cruz de Capibaribe, Ariano Tércio Silva de Aguiar.