Cidadania: Cabrobó terá unidade do Orelhão Digital a partir de 1º de agosto

28/07/2022 – A Câmara Municipal de Cabrobó contará, a partir da próxima segunda-feira (1º/8), com uma unidade do Orelhão Digital, projeto do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que tem como objetivo promover, em parceria com os municípios pernambucanos, a inclusão digital por meio do acesso aos serviços digitais disponibilizados pelos órgãos públicos. Cabrobó é o sexto município pernambucano a instalar o Orelhão Digital.

Em Cabrobó, a instalação do Orelhão Digital partiu de uma solicitação do presidente da Câmara de Vereadores, Rony Russo, à promotora de Justiça Jamile Figueirôa Silveira Paes. Além de uma sala, a Câmara também disponibilizou um servidor, que já foi treinado e ficará responsável por auxiliar o público.

“As tratativas para a implementação foram concluídas na terça-feira (26), quando assinamos termo de cooperação entre o MPPE e o município de Cabrobó, lançamos o projeto e inauguramos a sala do Orelhão Digital, que vai funcionar das 7 às 13 horas na sede do Legislativo municipal”, destacou a promotora de Justiça.

A cerimônia de inauguração contou ainda com participação dos promotores de Justiça Luiz Marcelo da Fonseca Filho e Fernanda Henriques da Nóbrega (coordenadora do projeto, representando o procurador-geral de Justiça); do prefeito Elionai Dias; conselheiros tutelares; integrantes do 5º Batalhão de Polícia Militar; servidores do MPPE e do Tribunal de Justiça de Pernambuco; e cidadãos cabroboenses.

“O direito ao acesso à internet foi reconhecido pela OEA em 2020 como direito humano fundamental. Nessa seara e atenta às necessidades da população, a Câmara Municipal de Cabrobó aderiu ao projeto Orelhão Digital do Ministério Público de Pernambuco, sempre no compasso da inclusão e acesso à cidadania”, complementou Fernanda da Nóbrega.

Saiba mais – o projeto foi desenvolvido com o intuito de facilitar o acesso dos cidadãos a serviços de interesse público disponíveis pela internet. Com um computador e pessoal fornecido pelos municípios, o Orelhão Digital abre portas do mundo digital para o cidadão que não pode pagar pelo serviço de internet ou que não tem intimidade com as ferramentas tecnológicas.

O atendimento é feito de forma presencial e sem necessidade de agendamento prévio, cabendo ao cidadão providenciar as informações e documentos exigidos pelo órgão público ou concessionária, como Celpe, Compesa, INSS, Detran, Expresso Cidadão, Delegacia de Polícia, redes municipal e estadual de saúde, Receita Federal, além de consultas a processos em andamento no Ministério Público Estadual e no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Além de Cabrobó, o Orelhão Digital já tem parceria com as cidades de Gravatá, Caruaru, Brejinho, Flores e Vitória de Santo Antão.

Homenagem – a Câmara de Vereadores também entregou, na terça (26), o título de cidadã de Cabrobó à promotora de Justiça Jamile Figueirôa Silveira Paes, que é titular da 2ª Promotoria de Justiça local desde fevereiro de 2019.

28/07/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Belmonte, no Sertão do Estado, a adoção de providências para implementar políticas públicas de atendimento socioeducativo voltados a adolescentes envolvidos na prática de atos infracionais.

A principal medida recomendada pela Promotoria de Justiça de São José do Belmonte é a elaboração e implementação, até setembro de 2022, do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo mediante a utilização de recursos do orçamento municipal vigente.

Por meio desse plano, a gestão municipal deverá construir ações articuladas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes atendidos, nos termos do que preconizam a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase – Lei Federal nº 12.594/2012) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/90).

“Cabe ao município de São José do Belmonte cumprir a disposição da legislação nacional, garantindo a isonomia das ações socioeducativas em meio aberto”, ressaltou a promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, no texto da recomendação.

Junto com as diretrizes gerais do Plano Municipal, o município também deverá editar normas de organização e funcionamento do sistema de atendimento municipal; inscrever o programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) em até 30 dias, fornecendo ao Conselho as informações gerais sobre a metodologia pedagógica, planejamento de recursos humanos e de estratégia de segurança a serem empregadas; elaborar plano decenal de atendimento; e confeccionar e executar, no mesmo prazo, os Planos Individuais de Atendimento dos adolescentes já atendidos, bem como providenciar os planos dos adolescentes encaminhados.

O MPPE também recomendou ao município criar uma comissão interdisciplinar para avaliar as condições de implementação e execução do Plano Municipal, garantindo a eficácia dos serviços de atendimento socioeducativo; e cadastrar, em até 30 dias, dados no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo.

Por fim, a Promotoria de Justiça de São José do Belmonte recomendou ao Comdica local buscar a inserção dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas na rede pública de ensino, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução; e definir anualmente o percentual dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente a ser aplicado no financiamento das ações previstas na Lei do Sinase.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da quinta-feira (28).

Imagem acessível: fundo bege tem sobrepostos os dizeres São José do Belmonte MPPE cobra criação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo