CAO Meio Ambiente publica Nota Técnica para orientar promotores de Justiça na fiscalização de barragens

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• CAO Meio Ambiente publica Nota Técnica para orientar promotores de Justiça na fiscalização de barragens

  30/05/2022 – O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público de Pernambuco (CAO Meio Ambiente/MPPE) publicou, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (30), uma nota técnica com orientações detalhadas para auxiliar os promotores de Justiça na fiscalização da segurança das barragens em todo o Estado de Pernambuco.

  Com base na Nota Técnica nº 01/2022, o CAO Meio Ambiente sugere aos membros do MPPE com atuação na Defesa do Meio Ambiente que requisitem, resguardada a sua independência funcional, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) e às Prefeituras documentação comprobatória das providências exigidas pela Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB – Lei Federal nº 12.334/2010, alterada pela Lei federal nº 14.066/2020).

  Segundo a coordenadora do CAO Meio Ambiente, procuradora de Justiça Christiane Roberta Santos, a PNSB tem entre seus objetivos garantir a observância dos padrões de segurança de barragens em todas as etapas de planejamento, construção, operação e desativação desses equipamentos. Para assegurar esse monitoramento, os dados sobre as barragens devem ser alimentados no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB). O sistema classifica as barragens em cinco níveis de informações: mínima, baixa, média, boa e ótima, conforme a completude da documentação referente a cada manancial.

  “Em Pernambuco, para as barragens de acumulação de água sem fins de aproveitamento hidrelétrico, a atribuição fiscalizatória é de quem outorgou o direito de uso da água, observado o domínio do corpo hídrico – ANA para os corpos federais, Apac para os estaduais. No universo das barragens pernambucanas, 32,42% atingem as classificações de bom e ótimo; 6,11% têm um nível médio e 61,47% estão nas faixas baixa e mínima. Esse cenário indica a necessidade de aprimorar o cadastro já existente, de modo a inserir as informações faltantes sobre as já cadastradas e registrar as barragens que ainda não constam no SNISB”, alertou a coordenadora, no texto da Nota Técnica.

  Além de orientar os promotores de Justiça a requisitarem, no âmbito dos procedimentos administrativos instaurados em cada Comarca, documentação relativa às barragens, o CAO Meio Ambiente também propõe, na Nota Técnica, que seja solicitado à ANA, Apac e às Prefeituras a apresentação dos Planos de Segurança de Barragens, Planos de Ação de Emergência e Planos Municipais de Contingência de Proteção e Defesa Civil, que deverão ser adotados pelo poder público em situações de calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos.

  Por fim, o CAO Meio Ambiente relembra que os membros do MPPE podem, caso entendam necessário, solicitar manifestação do Centro de Apoio acerca da documentação recebida, bem como sugestão de encaminhamentos ou medidas cabíveis.

  Imagem acessível: fotografia de barragem em meio à vegetação com comporta aberta

   

• Oficina sobre LGPD facilita inventário de dados pessoais na área fim do MPPE

  30/05/2022 – A II Oficina de implantação da LGPD no MPPE: inventário de bases de dados pessoais – área fim ocorreu, nesta segunda-feira (30), pela plataforma Google Meet, para que integrantes do Ministério Público de Pernambuco das unidades administrativas da área fim pudessem se informar e se conscientizar da responsabilidade que é implantar a Lei Geral de Proteção de Dados na instituição, assim como realizar de forma correta o levantamento de dados pessoais armazenados em cada unidade. 

  “Estamos vivendo uma verdadeira mudança de cultura no tratamento de dados pessoais. Precisamos, então, passar por essa fase de inventário nas atividades finalísticas do MPPE. Será mais uma etapa a ser feita de forma tranquila, com todas as orientações possíveis para que não sobrem dúvidas de como realizá-la”, afirmou o secretário-geral do MPPE, Maviael de Souza Silva, que também é o encarregado de proteção de dados no MPPE. 

  Em seguida, o procurador da República Daniel Azevedo Lobo, convidado do MPPE, palestrou sobre como se deu a implantação da LGPD no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), relatando medidas técnicas e organizacionais que foram aplicadas. “Tratou-se de produzir uma nova cultura na instituição”, alertou ele. 

  Segundo Daniel Lobo, deve haver um comprometimento institucional em adotar processos e políticas internas que gerem normas e boas práticas de proteção de dados. Inclusive, estabelecendo uma relação de confiança com o titular dos dados, por meio de atuação transparente. 

  “O tratamento de dados pessoais no Ministério Público faz parte das atividades estruturante e finalística, assim como da produção de conhecimento. É necessária a adoção de medidas de segurança que englobem toda a instituição, criando uma estrutura organizacional para governança e proteção de dados pessoais”, salientou Daniel Lobo. 

  A assessora do Núcleo de Apoio de Gestão de Tecnologia e Inovação (NTI), Alice Morais, frisou que “o MPPE vai avançando e cumprindo o planejamento sobre a implantação da LGPD sem depositar uma sobrecarga sobre membros e servidores, cumprindo as tarefas necessárias”. Segundo ela, o mapeamento de dados com o inventário é fundamental para que se conheça que tipo de dados existem em poder do MPPE e onde estão armazenados. 

  Por fim, os servidores Raquel Kohler e Marcelo Zenaide passaram a explicar e tirar dúvida dos presentes na oficina sobre como realizar o inventário, explicando item por item do preenchimento da planilha elaborada para isso. 

  Nesta terça-feira (31/05) e quarta-feira (1º/06), haverá novos espaços online para esclarecimentos e orientações quanto à realização do Inventário de bases de Dados Pessoais – área fim.

   

• I Capacitação em Inovação do Núcleo do MPLabs aMPlifica

  30/05/2022 – A equipe da Comissão de Inovação do MPLabs aMPlifica reúne esforços para abastecer seus integrantes com informações inovadoras para colocar em prática seus conhecimentos dentro do Ministério Público de Pernambuco. A partir de uma capacitação interna inicial, até terça-feira, os integrantes passam por uma renovação de conhecimento.

  Desde sexta-feira ocorre a I Capacitação em Inovação do Núcleo do MPLabs aMPlifica. No último dia 27 de maio, as aulas foram sobre ‘Fundamentos de inovação’, com Emanoel Querette; e ‘Lean Startup’, com Breno Paredes.

  Já nesta segunda-feira a aula foi sobre ‘Estratégia de Inovação Corporativa’ com Filipe Pessoa. Amanhã o curso segue com explanação sobre ‘Fundamentos da transformação digital’ e ‘Gestáo da Inovação’ com Egon Ferreira.

  “Essa é a primeira de algumas capacitações que iremos receber. O objetivo é que a equipe fique munida de novidades para se abastecer de conhecimentos. A ideia é que tenhamos a real condições para construir metas e planos para o setor de inovação do MPPE. Num momento futuro, teremos Oficinas para servidores e membros para expandir os encaminhamentos e a cultura de inovação entre todos os integrantes da instituição”, comenta a assessora do NTI, Alice Morais.