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A Câmara aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (20/12), por 331 votos favoráveis e 168 contrários, a chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Transição, que prevê a ampliação do teto de gastos do governo em R$ 145 bilhões no próximo ano. A medida vai permitir que o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) viabilize o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 no ano que vem, uma promessa de campanha.

A aprovação em primeiro turno ocorreu por volta das 23h de terça-feira. Após a votação, os parlamentares seguem discutindo destaques. Depois, a matéria deve ir para votação em segundo turno, exigência por se tratar de uma PEC. Um projeto deste tipo deve receber pelo menos três quintos dos votos em cada uma das votações.

Por ter passado por alterações, o texto deve voltar ao Senado. Uma PEC não precisa de sanção presidencial.

A medida teve prazo modificado pelo deputados federais e só terá validade por um ano. No Senado, a PEC havia sido aprovada com duração de dois anos.

Desde o início, o objetivo do governo eleito era que ficasse de fora do teto de gastos o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 e um bônus de R$ 150 para cada família com criança até seis anos de idade durante os próximos quatro anos do mandato de Lula.

No domingo (18), o ministro Gilmar Mendes decidiu que o auxílio poderia ficar fora do teto de gastos, podendo ser bancado por créditos extraordinários. A decisão de Mendes atendeu a um mandado de injunção apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade. O ministro argumentou que o combate à pobreza e a assistência aos desamparados são deveres constitucionais.

Entretanto, a equipe de transição e o presidente eleito continuaram priorizando a votação no Congresso.

A PEC da Transição é considerada importante para o novo governo Lula porque permite que ele cumpra a promessa de manter o valor do Auxílio Brasil sem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que poderia gerar eventuais pedidos de impeachment.

Além disso, com a ampliação do teto de gastos para o pagamento do auxílio, o governo poderá usar o espaço que será aberto no orçamento para recompor as verbas de outros programas, como o das farmácias populares, além de aumentar as verbas para a merenda escolar.

Aprovação mais demorada na Câmara

No Senado, a PEC foi aprovada no dia 7 de dezembro com 64 votos favoráveis em dois turnos (16 contrários no primeiro turno e 13 contrários no segundo).

Mas o avanço da proposta na Câmara teve mais dificuldades. Parlamentares vinham usando a votação para negociar contrapartidas com o novo governo.

Entre os fatores apontados como responsáveis pela demora na votação da PEC estariam as tentativas de parlamentares para manter o chamado “orçamento secreto” intacto e a suposta pressão feita por Lira e outros líderes do Centrão por cargos no novo governo Lula.

“Orçamento secreto” é o apelido dado às emendas de relator-geral do orçamento que permitiam a destinação de recursos da União sem a completa transparência sobre quem eram os parlamentares responsáveis pelas indicações. Foi um dos principais mecanismos de sustentação do governo Bolsonaro nos últimos dois anos.

Na segunda (19), o orçamento secreto foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão do STF limita o uso das emendas de relator, que passam a ser permitidas apenas em situações bem particulares, para correção de erros e omissões no projeto de lei orçamentária anual. Na prática, ela derruba o orçamento secreto, tirando poder de barganha do Congresso.