Caetés: Município, PM e Conselho Tutelar se comprometem a promover organização e segurança das festividades juninas

Isaías Andrade Lins Neto –  Nasceu em 2 de abril de 1970, no município de Jacobina, na Bahia. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), e fez especialização em Direito Público e Privado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Iniciou a carreira como magistrado na Comarca de Tabira, em 1992. Desde 2004 é juiz titular da 33ª Vara Cível – Seção A. O magistrado foi eleito por unanimidade, pelo critério de merecimento, no dia 18 de outubro de 2021, para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador José Fernandes de Lemos, ocorrida em 23 de junho deste ano Paulo Romero de Sá Araújo –  Nasceu em 5 de agosto de 1952, na cidade de Salgueiro, no interior do estado. Em 1977 se formou em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Ingressou na magistratura na Justiça estadual pernambucana em 14 de abril de 1983. A primeira comarca em que exerceu a titularidade como juiz foi Parnamirim, a qual acumulou o exercício do cargo no município de Serrita. Em 1998, iniciou o cargo de juiz na 7ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca do Recife, local em que exerceu a magistratura até ser eleito desembargador, totalizando 23 anos nesta última unidade. Foi eleito desembargador, pelo critério de antiguidade, no dia 21 de fevereiro deste ano, em razão da aposentadoria de Roberto da Silva Maia.


 


Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho – Nasceu em 11 de agosto de 1965, no Recife. Ele é graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Começou o exercício da magistratura em dezembro de 1991, na Comarca de Ibimirim. Depois, passou pelas comarcas de Inajá, Alagoinha, Pesqueira, Jaboatão dos Guararapes, chegando à Comarca do Recife atuando ultimamente como juiz titular na 24ª Vara Cível da Capital, Seção A. Foi escolhido através do critério de merecimento, no dia 25 de abril deste para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Jovaldo Nunes, ocorrida em 21 de março deste ano.

20/06/2022 – A Prefeitura, Polícia Militar e Conselho Tutelar em Caetés se comprometem a promover a melhoria na segurança e na organização das programações artísticas e culturais, nos festejos juninos promovidos ou autorizados pela Prefeitura Municipal de Caetés no ano de 2022. O compromisso  perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi formalizado via assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).


 

O TAC, proposto pelo promotor de Justiça Réus Alexandre Serafini do Amaral, relaciona uma série de iniciativas que a Prefeituras, Conselho Tutelar e Polícia Militar se comprometeram a executar a fim de garantir a segurança dos cidadãos durante os eventos, com foco especial na proteção de crianças e adolescentes.


 

A Prefeitura de Caetés se comprometeu a providenciar, mediante a atuação de fiscal, que os festejos se iniciem, no mínimo, às 21h, e se encerrem, no máximo, às 02h da madrugada do dia seguinte. No horário de encerramento da festividade deverá haver fechamento dos estabelecimentos de qualquer natureza que vendem bebida alcoólica, sendo proibida a utilização de quaisquer equipamentos de som, tais como paredão de som de automóvel e similares.


 

Em respeito à legislação estadual, o município se compromete a orientar os estabelecimentos comerciais a utilizar copos e vasilhames descartáveis para alimentos e bebidas, de modo a evitar o uso de itens de vidro. Também deve orientar representantes de estabelecimentos comerciais em toda a cidade, como bares e congêneres, a encerrarem suas atividades até o horário limite de encerramento do evento.


 

Além disso, as Prefeituras se comprometeram a disponibilizar equipe médica de emergência para eventuais atendimentos ou mesmo remoção de acidentados; enviar fiscais da vigilância sanitária para garantir a higiene na manipulação e venda de alimentos; e providenciar a limpeza dos locais de eventos, a fim de remover o lixo das vias públicas.


 

A Prefeitura também se comprometeu a propiciar a estrutura necessária ao desempenho das funções do Conselho Tutelar e da Polícia Militar, bem como o transporte dos policiais desde o 9º BPM- Garanhuns até esta cidade e de volta ao Batalhão.


 

Por sua vez, a Polícia Militar se compromete a planejar e executar ações de segurança pública; respaldar o trabalho dos fiscais municipais e dos conselheiros tutelares; garantir o atendimento à população nas comunicações de ocorrências e adotar as providências cabíveis conforme os casos concretos.

Já os conselheiros tutelares se comprometeram a atuar em regime de plantão durante os dias de festa. Eles vão monitorar a situação de crianças e adolescentes nos pontos de animação, a fim de evitar abusos e fornecimento de álcool e demais substâncias proibidas para os menores de 18 anos. Caso sejam flagradas irregularidades, os conselheiros vão reportar os fatos de imediato à Polícia e ao MPPE.


 

Mais informações, o TAC de Caetés foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 14 de junho.


 

Outros TACs foram firmados para que as festividades ocorram de forma segura nos municípios pernambucanos:


 

20/06/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Amaraji, recomendou que a Prefeitura providenciasse, no prazo de 45 dias, uma série de medidas para o Conselho Tutelar local, que vão desde a instalação de placa de identificação no prédio e de mais uma sala de atendimento, a criação da brinquedoteca no local.

Segundo a recomendação, a gestão municipal também deverá providenciar a aquisição de fardamento para os conselheiros tutelares; a entrega mensal dos materiais de expediente, escritório e limpeza; além de um vigilante para garantir a segurança, na sede do Conselho Tutelar no horário de funcionamento

O local deve, ainda, ser equipado com rede de internet e computadores; um aparelho celular em funcionamento e com créditos para ligações para telefones fixos e móveis; um ar condicionado; um armário com prateleiras para arquivo; cadeiras e mesas apropriadas para as salas de atendimento.