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A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes promulgou a Lei nº 1.639/2025, de autoria da vereadora Rebecca Regnier (PSD), que obriga os proprietários de terrenos baldios a manterem suas áreas limpas e livres de lixo, mato alto e entulho. A proposta, aprovada por unanimidade pelos vereadores, foi sancionada no Diário Oficial Legislativo do dia 21 de outubro de 2025, e representa um avanço importante na área da saúde pública e da segurança urbana. A partir de agora, quem não cumprir a lei poderá ser multado. O valor varia conforme o tamanho do terreno.
Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro, e o imóvel poderá sofrer restrições administrativas, como bloqueio da Certidão Negativa de Débitos (CND), impedimento de aprovação de projetos e emissão de alvarás até a regularização da situação.
Saúde e segurança em primeiro lugar
A vereadora Rebecca Regnier destacou que a nova lei tem como foco a proteção da saúde pública e a prevenção de riscos à segurança da população.
“Terrenos abandonados se tornam pontos de proliferação de mosquitos, ratos e animais peçonhentos, além de servirem como esconderijo para criminosos. Cuidar da limpeza é também cuidar da vida e da tranquilidade das pessoas que vivem ao redor”, afirmou.
Além de combater doenças como dengue, chikungunya e leptospirose, a lei busca melhorar o aspecto urbano e o bem-estar coletivo, incentivando os proprietários a exercerem sua responsabilidade social e ambiental.
Benefício direto para a população
A medida deve impactar positivamente a qualidade de vida dos moradores, valorizando os imóveis e tornando os bairros mais limpos, seguros e organizados.
Como denunciar terrenos sujos
Moradores que desejarem denunciar terrenos abandonados, com lixo ou mato alto, podem fazê-lo por meio dos canais oficiais da Ouvidoria da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes. ( http://ouvidoria.jaboatao.pe.gov.br )
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