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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu substituir a prisão preventiva domiciliar do ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, por outras medidas cautelares. O ex-chefe do executivo fluminense deverá usar tornozeleira de monitoramento eletrônico e não poderá se ausentar do país, terá que entregar o passaporte ao juízo e comparecer mensalmente na 7ª. Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
A defesa pediu a revisão de decisão anterior do TRF2 que, em apelação, manteve a condenação penal de Cabral pelos crimes apurados na Operação Calicute, da Polícia Federal. Deflagrada em 2016, a investigação levou à denúncia do ex-governador pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa, envolvendo obras do PAC das Favelas, da construção do Arco Metropolitano e da reforma do estádio do Maracanã para a Copa de 2014.
Cabral foi condenado à pena de 20 anos, 4 meses e 21 dias em regime fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
De acordo com a posição majoritária da Primeira Seção Especializada do TRF2, não há mais motivos que justifiquem a prisão preventiva do réu e ele não oferece mais risco à ordem pública e à instrução da ação penal, já concluída. O entendimento dos desembargadores é de que a manutenção da prisão cautelar configura como excessiva, ainda que na modalidade domiciliar, na linha do entendimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, em dezembro do ano passado.
Com informações da Agência Brasil.
Fonte: Agência Brasil
