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Impacto no orçamento será de R$ 21.6 milhões por ano e R$ 86 milhões ao final dos quatro anos de mandato. As emendas são impositivas porém não obrigatórias. Os critérios para atender as emendas são definidas pelo poder executivo.
A proposta, que é importante para dar maior autonomia ao parlamento, já começou com uma distorção grande no que se refere ao recurso aplicado.
Agora, cada vereador conta com R$ 800 mil para indicar para ações sociais através de ONGs, obras e serviços para a população. Com isso, o governo municipal terá que adequar o orçamento municipal para atender as solicitações dos parlamentares da cidade.
Por contar atualmente com 27 parlamentares, o impacto imediato nos gastos municipais seria de R$ 21,6 milhões. O valor é considerado elevado para os parâmetros do município.
Só a título de comparação, os deputados estaduais de Pernambuco têm direito a 0,5% do orçamento estadual, dividido entre os 49 eleitos, para as emendas impositivas. O total daria cerca de 4,4 milhões para distribuir em suas bases espalhadas nos 184 municípios. Isso daria, em média, aproximadamente 23,9 mil por cidade.
Até 14 de dezembro deste ano Jaboatão não contava com essa possibilidade de emenda. Porém, a Câmara aprovou a medida e rejeitou, por maioria absoluta, o projeto de lei complementar apresentado pela Prefeitura de Jaboatão com o intuito de promover uma reforma administrativa na estrutura da gestão.
Na prática, as emendas impositivas tornam obrigatória a execução das emendas individuais dos vereadores ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Pela regra imposta, ao menos metade dos recursos devem ser destinados aos serviços de saúde. Ou seja, R$ 400 mil reais serão para outras finalidades como obras e serviços sociais de ONGS.
Fonte: Blog do Alberes Xavier
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