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09/06/2022 – Para ampliar o debate, com a efetiva participação popular, tendo em vista que o CONSEA/OLINDA prevê composição majoritária de representantes da sociedade civil, que deverão ser indicados por instituições da sociedade civil com reconhecido interesse na atuação colaborativa relativamente à segurança alimentar da população do Município de Olinda, as Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda convocam audiência pública para o dia 21 de junho (terça-feira), das 9h às 12h, na sede das Promotorias de Olinda (MPPE), Av. Pan Nordestina.
A audiência pública é aberta para qualquer interessado ou interessada, além das autoridades já convidadas para o ato. O cadastro é feito presencialmente no dia e local da audiência. Todas as informações do regulamento para participar estão no Edital de Convocação Pública Segurança Alimentar, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quinta-feira (09), página 30.
Motivo – Após atuação conjunta das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, o Poder Executivo de Olinda, em 28 de abril de 2022, publicou o DECRETO Nº 056/2022, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN/OLINDA, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Olinda, bem como publicou o DECRETO Nº 057/2022, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Olinda (CONSEA/OLINDA). Com isso, o Poder Executivo de Olinda revogou os Decretos Municipais nº 106/2003, que trata da composição do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Olinda, e o de nº 171/2008, que alterou o art. 3º do Decreto o a necessidade de ampliar o debate, com a efetiva participação popular.
Atuação conjunta – A audiência pública está sendo convocada em ato conjunto das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda (Defesa da Criança e do Adolescente), 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda (Defesa da Saúde e do Consumidor), da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda (Defesa da Educação e das Fundações de Interesse Social) e da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda (Defesa da Pessoa Idosa, Direitos Humanos e Cidadania Residual).
Nelas, há procedimentos em curso, versando sobre os aspectos intersetoriais da efetivação do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas, com atuação voltada à promoção da política pública de Segurança Alimentar junto à população do Município de Olinda e ao acompanhamento da estruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Olinda (CONSEA/OLINDA), com a realização de reuniões intersetoriais de acompanhamento das medidas necessárias para a estruturação e efetivação da referida política pública no Município.
