Mendonça Filho prevê apresentar proposta que reduz maioridade penal na Câmara até dezembro

O deputado federal Mendonça Filho (PL), relator da PEC da Segurança Pública e da proposta de redução da maioridade penal, afirmou que pretende apresentar o texto substitutivo até a primeira semana de dezembro, para que a medida possa ser discutida na Câmara dos Deputados.

“Creio que até final de novembro, primeira semana de dezembro, nós estaremos apresentando a nossa proposta de substitutivo para a redução da maioridade penal. E consequentemente dá para votar na comissão especial e na, é, no plenário da Câmara, ainda na primeira semana, na primeira quinzena de dezembro com folga. Só precisa ter vontade política para isso”, disse.

Em entrevista à Rádio Jornal, nesta quinta-feira (05), o parlamentar detalhou que deve apresentar o relatório “constando a redução da maioridade penal, provavelmente para 16 anos“, afirmando que a medida será “outro movimento importante na direção do combate ao crime e a impunidade no Brasil”.

Mendonça reforçou o acordo entre os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional, Hugo Motta (Republicanos) na Câmara Federal e Davi Alcolumbre (UB) no Senado, “para priorizar a tramitação da PEC da maioridade penal na Câmara”.

“Eu creio que a pressão popular e vontade e disposição da maioria do do parlamento nessa direção, tanto na Câmara como no Senado Federal”, finalizou.

PEC da Segurança Pública

A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado Federal na última terça-feira (3), em dois turnos, e aguarda promulgação. A matéria altera regras constitucionais da área de segurança pública, reorganizando a atuação das forças policiais e a cooperação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.

Entre os principais pontos estão mudanças nas regras de cumprimento de penas para condenados por crimes graves, com restrições a benefícios penais, além do reforço das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também em hidrovias e ferrovias. O texto prevê ainda o fortalecimento das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICOs) e das polícias penais.

O texto também estabelece regras para a criação de polícias municipais, amplia a integração entre as forças de segurança e prevê maior proteção às vítimas, com garantia de assistência e acesso à Justiça. A proposta ainda inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, estabelecendo a cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade.

Fonte: JC