Motoristas de aplicativos e as leis trabalhistas

Existem alguns Projetos de Lei (PL) em tramitação no Senado Federal para a regulamentação dos milhares de trabalhadores que vivem as margens de toda e qualquer legislação. Destaco, nesta oportunidade, o PL nº 3055/2021, de iniciativa do Senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que classifica o trabalho de motoristas de aplicativo como “trabalhador intermitente”, trazendo para essa… Continuar lendo Motoristas de aplicativos e as leis trabalhistas