Lei da vereadora Rebecca Regnier que obriga limpeza de terrenos baldios pelos proprietários em Jaboatão é sancionada

Jaboatão dos Guararapes (PE), 5 de julho de 2025 – Foi sancionado a Lei N.º 1.628/2025. de autoria da vereadora Rebecca Regnier (PSD), que responsabiliza os donos de terrenos baldios em Jaboatão dos Guararapes pela limpeza e manutenção de suas propriedades. A nova legislação já está em vigor e aguarda ato normativo da Prefeitura para detalhar valores de multas e demais penalidades a serem aplicadas aos infratores.

Da aprovação à pauta executiva

Aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal em 6 de maio de 2025, o PL seguiu dois turnos de votação após receber pareceres favoráveis das comissões de Justiça, Redação e Meio Ambiente, que enfatizaram seus benefícios para a saúde pública e o bem-estar da população   .

Razões por trás do projeto

Terrenos sem limpeza têm se tornado um problema crônico em bairros como Candeias, Piedade e Barra de Jangada, atraindo pragas urbanas, lixo e até contribuindo para focos do mosquito Aedes aegypti. 

A vereadora Rebecca Regnier destacou que terrenos abandonados “se tornam pontos de acúmulo de lixo e criadouros de vetores de doenças”, justificando a urgência da regulamentação  .

Funcionamento: etapas previstas

1. Vigência imediata: a lei já está em vigor.

2. Regulamentação municipal: caberá à Prefeitura editar decreto estabelecendo:

• critérios de verificação da limpeza e manutenção;

• valores de multas progressivas;

• prazos e procedimentos para notificação aos proprietários.

3. Fiscalização e sanções: após notificações, os terrenos não conformes estarão sujeitos a penalidades, cujo prazo para aplicação ainda será fixado pela administração municipal.

A medida deve acelerar a valorização imobiliária dos bairros mais afetados, além de reduzir a incidência de pragas e melhorar o sentimento de segurança entre os moradores.

Olhando à frente

A lei prevê sanções, mas depende da regulamentação executiva para entrar em pleno efeito. Cidadãos e proprietários devem acompanhar as próximas etapas para saber quando e como as medidas serão aplicadas.