Transparência: MPPE recomenda a cinco prefeituras e mais de 20 entidades do terceiro setor que divulguem informações detalhadas sobre convênios firmados

12/07/2022 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às Prefeituras do Recife, Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Palmares e Gravatá que promovam adequações para cumprir as exigências legais de transparência na gestão dos recursos públicos destinados a parcerias firmadas com as entidades do terceiro setor.

Os cinco municípios deverão comprovar, em até 20 dias, a publicação dos dados relativos a ajustes e instrumentos firmados entre o município e entidades do terceiro setor, a fim de sanar as irregularidades verificadas no que concerne à disponibilização e à transparência de dados de identificação relativos aos ajustes e instrumentos congêneres firmados, em respeito à diretriz de transparência preconizada pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação que deve nortear a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público.

Recomendações para as entidades – Da mesma forma, o MPPE também recomendou a 23 entidades do terceiro setor dos municípios de Recife, Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Palmares e Gravatá para que adotem as providências necessárias, no prazo de 20 dias, para o fiel cumprimento ao direito de acesso à informação, disponibilizando as informações detalhadas sobre os próprios dados, bem como os ajustes e instrumentos congêneres firmados com o Poder Público.

São elas: Recife (Fundação Centro de Educação Comunitária e Social do Nordeste, Educandário Nossa Senhora do Rosário e Associação Beneficente o Pequeno Nazareno), Caruaru ( Unidade Especializada de Caruaru, Associação de Pessoas com Deficiência de Caruaru, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Caruaru, Associação de Criadores, Marchantes e Fornecedores de Carne de PE e Associação Caruaruense de Cegos), Santa Cruz de Capibaribe (Sociedade Musical Novo Século, Fundação Padre Zuzinha, Associação João XXIII, Associação de Ensino e Ação Social Cleóstenes Pacas e Associação de Assistência ao Deficiente de Santa Cruz do Capibaribe), Palmares (Instituto de Belas Artes Vale do UNA, Creche Recreativa Maria Alice, Associação de Assistência Dom Henrique Soares da Costa, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmares e Ação Social Paróquia Palmares) e Gravatá (Lar de Amparo ao Idoso, Fábrica de Cultura, Círculo de Trabalhadores Cristão de Gravatá, Casa Beneficente Vicente Soares da Silva e Maria Alice e Associação Luterana Pró-Desenvolvimento e Universalização dos Direitos Sociais).

Projeto Divulga Mais — idealizado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAO Patrimônio Público) do MPPE, o projeto preza pelo exercício do controle social da administração pública por meio da divulgação de dados nos Portais da Transparência, tanto pelos municípios quanto por entidades do terceiro setor que fazem uso de recursos públicos.

Para cobrar o respeito aos preceitos da Constituição Federal e da Lei de Acesso à Informação, o projeto articula Promotorias de Justiça locais e o GACE a partir de procedimentos administrativos instaurados destinados a conferir as informações disponibilizadas pelos entes públicos e do terceiro setor na internet, com a intervenção ministerial através de recomendações e termos de ajustamento de conduta ou ajuizamento de ações civis públicas, conforme a situação concreta em cada município.

As recomendações foram subscritas pelos promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Recife (Hodir Flávio Guerra Leitão Melo, Josenildo da Costa Santos e Natália Maria Campelo), Caruaru (Marcus Alexandre Tieppo Rodrigues), Santa Cruz Capibaribe (Ariano Tércio de Aguiar), Palmares (Regina Wanderley Leite de Almeida) e Gravatá (Katarina Kirley de Brito Gouveia) em conjunto com as promotoras de Justiça do GACE Adna Leonor Deo Vasconcelos e Fabiana Kiuska Seabra dos Santos.

Imagem acessível: ilustração de um notebook com lupa sobre sua tela, dentro de um fundo roxo