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A Constituição Federal de 1988, no art. 2º, assegurou a divisão de poderes independentes e harmônicos entre si, sendo eles o Legislativo, Executivo e o Judiciário. O primeiro com a função típica de criar leis, o segundo de administrar e o terceiro de julgar os conflitos, sem síntese. Nos últimos …
Leia maisPL das Fake News e o fenômeno da Terceirização do Poder Legislativo
