STF retoma julgamento sobre orçamento secreto nesta quarta-feira (14)

O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quarta-feira (14), o julgamento sobre as emendas do relator do Orçamento Geral da União, prática conhecida como Orçamento Secreto. O processo é fruto de ações de inconstitucionalidade movidas pelos partidos PSB, PSOL, PV e Cidadania.

As legendas alegam que a falta de identificação do autor das emendas e dos beneficiários dos recursos públicos ofende os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade previstos na Constituição. 

O julgamento começou no último dia 7 de dezembro, quando houve apenas a sustentação oral das partes interessadas. Os representantes do PSOL e do PV, por exemplo, alegaram que o Orçamento Secreto é uma prática arbitrária e sem nenhum critério socioeconômico, o que configuraria, segundo as legendas, um esquema ilícito para compra de apoio político no Congresso Nacional.

Representando o Executivo, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, considerou que a prática é uma questão interna do Legislativo, que os instrumentos de controle de transparência foram aperfeiçoados e que não há na Carta Magna qualquer impedimento às emendas do relator. Os advogados gerais do Senado, da Câmara e a Procuradoria-Geral da República, a PGR, também defenderam o Orçamento Secreto na última sessão.

A relatora da ação é a ministra Rosa Weber, atual presidente do STF. Ela é a primeira a votar o mérito da questão, podendo, ou não, ser seguida pelos demais 10 ministros da corte. A sessão começa às 14h.