Senado aprova validade indefinida de laudos de deficiência permanente

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que garante validade indeterminada pros laudos que atestam deficiência permanente.

O laudo é um documento fundamental para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos e garantias, como a busca de emprego e a isenção de impostos na compra de veículos ou de serviços.

A legislação atual exige a apresentação de laudo recente, mesmo que as limitações sejam permanentes.

O senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, considera desumano pedir a renovação do laudo.

O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados e, se aprovado sem alterações, vai mudar o Estatuto da Pessoa com Deficiência.