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A Proposta de Emenda à Constituição dos Combustíveis limita em R$ 29,6 bilhões o valor a ser ressarcido pela União a estados e municípios que reduzirem a zero o ICMS que incide sobre o diesel e o gás de cozinha.
A PEC foi apresentada nesta quarta-feira pelo senador Fernando Bezerra, do MDB de Pernambuco. A proposta não é impositiva, ou seja, os entes federativos poderão decidir se vão aderir e para isso deverão aprovar Leis Estaduais. O pagamento será feito em cinco parcelas mensais. O valor será proporcional em relação a perda de receitas dos entes estaduais.
Fernando Bezerra, disse que expectativa do governo é que se aprovando no Congresso Nacional as duas propostas sobre combustíveis, a PEC e o projeto que fixa o teto de 17% sobre bens considerados essenciais, o impacto na bomba para o consumidor no litro do Diesel seja de R$ 0,76 e de R$ 1,65 na gasolina.
Mas Bezerra não garantiu que a medida seja suficiente para impedir que o preço dos combustíveis continue subindo.
A PEC dos combustíveis prevê uma redução a 12% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre o etanol. Além disso, uma segunda PEC vai tratar da competitividade para os biocombustíveis.
Sobre o projeto que fixa o teto do ICMS em 17%, o senador Fernando Bezerra incluiu em seu parecer a redução a zero de impostos federais sobre a gasolina e o etanol. A medida foi anunciada no início da semana pelo governo federal.
Fernando Bezerra informou ainda que vai manter o artigo de compensação a estados e municípios por eventuais perdas até 31 dezembro de 2022.
O projeto começa a ser debatido no Plenário do Senado nesta quinta-feira e pode ir à votação na segunda-feira.
Fonte: Agência Brasil
