Santa Cruz do Capibaribe: MPPE recomenda a recriação da segunda unidade do Conselho Tutelar

11/11/2022 – Para cobrar do poder público a estruturação da rede de proteção às crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Aragão, encaminhar, no prazo máximo de 90 dias, projeto de lei à Câmara de Vereadores prevendo a recriação da segunda unidade do Conselho Tutelar no município.

O promotor de Justiça Ariano de Aguiar fixou prazo de 30 dias para que o prefeito informe sobre as medidas adotadas para dar cumprimento à recomendação.

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe instaurou procedimento para apurar a extinção da segunda unidade do Conselho Tutelar, que foi desativada e teve seus integrantes destituídos.

“É importante ressaltar que esse é um órgão essencial para o funcionamento do sistema de garantias de direitos previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e que, por orientação da Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve ser observada uma proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes”, argumentou o promotor de Justiça, no texto da recomendação.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da quarta-feira (9).

Imagem acessível: ilustração de mulher de vestido azul em frente a casa amarela com a placa Conselho Tutelar