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26 junho 2024

Isso porque descriminalização e legalização são coisas diferentes — o Supremo determinou que é inconstitucional criminalizar o usuário, mas o uso da maconha continua sendo ilegal no Brasil, explica a criminalista Beatriz Alaia Colin, advogada do escritório Wilton Gomes e especialista em processo penal nacional e europeu.

A diferença é que agora alguém que possui maconha para uso próprio não está cometendo um crime, mas ainda pode sofrer um processo administrativo, ter a droga apreendida ou ser encaminhado para tratamento, por exemplo.

Já a legalização, explica Colin, é quando a droga é retirada da lista de substâncias proibidas e tem sua produção, venda e consumo regulamentados pelo Estado.

Veja abaixo como a questão funciona em alguns países onde a maconha é legalizada ou descriminalizada.

Alemanha

Maior economia da Europa, a Alemanha legalizou totalmente o uso da maconha para fins recreativos em fevereiro deste ano, com a lei entrando em vigor em abril.

Maiores de 18 anos agora podem fumar maconha em diversos espaços públicos e carregar até 25 gramas da planta consigo. Em casa, o limite permitido é de 50 gramas.

Segundo a lei, os maiores de 18 anos na Alemanha poderão possuir quantidades substanciais de cannabis, mas regras rigorosas dificultam a compra da droga.

Fumar cannabis em muitos espaços públicos será legal a partir de 1º de abril.

A posse de até 25g, equivalente a dezenas de baseados fortes, será permitida em espaços públicos. Em residências particulares o limite legal será de 50g.

No entanto, há uma série de regras que tornam a compra da droga bastante restrita.

Lojas e cafés que vendem a substância continuam sendo proibidos — a compra precisa ser feita por clubes sem fins lucrativos, com no máximo 500 membros, que só permitem a associação de residentes do país.

Ou seja, usuários eventuais têm maior dificuldade para comprar a droga, que também é inacessível (de forma legal) para turistas.

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Canadá

O governo do Canadá legalizou e regulamentou o acesso à maconha em 2018, criando uma série de regras para seu uso.

Adultos podem possuir até 30 gramas de maconha produzida legalmente e cultivar até quatro plantas por lar. A idade mínima para compra é 18 anos no país todo, mas algumas províncias têm idades mínimas maiores.

A produção da cannabis é controlada pelo governo federal e os governos das províncias regulam a distribuição e a venda.

Além disso, foram criadas novas regras sobre dirigir sob o efeito de álcool e drogas.

EUA

Nos Estados Unidos, a legislação sobre é estadual, ou seja, cada unidade da federação decide como lidar com o tema.

Dos 50 Estados americanos, o uso de cannabis medicinal é autorizado em 38 Estados e o uso recreativo da substância é liberado em 24 Estados.

A nível federal, a maconha ainda figura na lista de substâncias controladas com “alto potencial para abuso”, mas as autoridades federais não aplicam a proibição nos Estados onde a maconha foi legalizada.

Os Estados do Colorado e de Washington foram os primeiros a aprovar o uso recreativo da droga, em 2012. Os mais recentes foram Ohio, Kentucky, Delaware e Minnesota, em 2023.

Israel

Em Israel, o uso da maconha para tratamentos médicos é permitido desde a década de 1990, e o uso pessoal por adultos foi descriminalizado em 2019.

Embora a maconha continue sendo uma substância ilegal e controlada, possuir pequenas quantidades da droga é equivalente a cometer uma infração leve de trânsito, ou seja, pode gerar uma multa, mas não levar à prisão.

Segundo o jornal israelense Times of Israel, a legalização de fato da cannabis tem aprovação tanto pelo público quanto por legisladores e há diversos projetos que visam legalizá-la no Parlamento do país.

O jornal afirma que a demanda por cannabis está cada vez mais alta no país devido ao seu potencial para o tratamento de estresse pós-traumático (muito comum em veteranos de combate).

Israel é um dos países conhecidos pelo investimento na pesquisa com a planta. O componente psicoativo da cannabis, o THC (tetrahidrocanabinol), foi isolado na Universidade Hebraica em 1964.

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Holanda

Apesar de serem famosos pelos “coffee shops” onde é possível comprar e consumir maconha sem ter problemas com a Justiça desde 1976, os Países Baixos na verdade apenas descriminalizaram a maconha, sem legalizá-la de fato.

Ou seja, a posse de até 5 gramas de maconha não é considerada crime, mas a produção e distribuição da droga continuam ilegais.

Isso gerava um problema, porque os donos dos pontos de venda eram obrigados a comprar maconha de produtores ilegais.

Agora, uma série de cidades fazem parte de um programa experimental de legalização da maconha, com a produção e distribuição controlada da substância (além da venda, que já é permitida).

Em março deste ano 2024, a entrada de Amsterdã — a principal cidade do país — na lista foi rejeitada pelas autoridades locais controladas por legisladores conservadores.

Uruguai

O Uruguai foi o primeiro país do mundo a legalizar nacionalmente o uso pessoal de maconha, em 2013. A posse da droga já não era crime no país desde 1974.

A legalização foi feita no país como uma forma de tentar combater o tráfico ilegal de drogas, disse o então presidente José “Pepe” Mujica, já que a guerra às drogas não havia funcionado até então.

A compra e venda da substância foram condicionadas a regras bastante restritas: a droga pode apenas ser comprada em farmácia, é preciso se registrar com o governo para comprar e há um limite de 10g por semana por pessoa.